Cotidiano

Vereadores votam regulamentação de processos administrativos

publicado em 27 de abril de 2021 - Por BJD

Vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista participam da 10ª, 11ª e 12ª sessões extraordinárias do ano, na quinta-feira, 29, a partir das 17h00, de forma virtual, para analisar o Projeto de lei 10/21, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que regula o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

A matéria estabelece critérios para o conjunto de atos administrativos que responde aos interesses apresentados por pessoas físicas e jurídicas ao Poder Executivo e Legislativo de Bragança Paulista, como prazos, procedimentos e prioridades para a apresentação de respostas.

A medida atende ao disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a necessidade da regulamentação municipal.

O encontro será realizado sem a presença de público e com participação virtual dos vereadores. Interessados podem assistir ao vivo no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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