Cotidiano

Prefeitura cria benefícios fiscais neste período de pandemia

publicado em 9 de abril de 2021 - Por BJD

Entre as medidas estão a prorrogação do pagamento de IPTU e ISS anual, além da isenção de taxas para ambulantes e comerciantes

O prefeito Jesus Chedid assinou na quinta-feira (08/04), o Decreto Municipal 3.543/2021, que estabelece medidas para a redução do impacto social decorrente da pandemia do Coronavírus.

O pacote de benefícios fiscais abrange toda a população bragantina, principalmente comerciantes e ambulantes. O decreto foi publicado em edição extra da Imprensa Oficial Ed. 1.040,

“A Prefeitura tem estudado medidas para amenizar o problema da pandemia. Estamos prorrogando por 30 dias vários tributos, além de prorrogar o pagamento do IPTU. É um gesto da administração para beneficiar a população. Estamos juntos”, afirmou o prefeito Jesus Chedid.

O secretário municipal de Finanças, Luciano de Lima, informou que essas medidas foram pensadas numa tentativa de equilibrar as contas dos contribuintes, atingidos pela pandemia.

Entre os benefícios estão:

A prorrogação do prazo por 30 dias dos vencimentos dos impostos e taxas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) anual, no exercício de 2021, passando a vigorar com os seguintes prazos:

I – Parcela única: até o dia 20 de setembro de 2021, com desconto de 3%;
II – Primeira parcela: até o dia 20 de setembro de 2021;
III – Segunda parcela: até o dia 20 de outubro de 2021, e;
IV – Terceira parcela: até o dia 20 de novembro de 2021.

Ficam também prorrogados para o mês de outubro de 2021 os vencimentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta Lixo referentes ao mês de abril de 2021, com desconto de 5% aos contribuintes que quitarem o tributo da parcela de abril até 10/04/2021.

Estão suspensas as cobranças de Taxa de Funcionamento Proporcional e de Taxa de Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, medida que atinge mais de 770 pessoas.

Também está prorrogada por 90 dias a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças; ficam suspensos por 90 dias o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa para protesto, exceto os casos com vencimentos próximos de prescrição; a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de Bragança Paulista; o ajuizamento de ações de origens tributárias; os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência, bem como os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

Conversas no Facebook