Cotidiano

Aposentados e pensionistas podem pedir isenção do IPTU 2022

publicado em 7 de maio de 2021 - Por BJD

A Secretaria Municipal de Finanças informou nesta sexta-feira, 7, que está aberto o prazo para aposentados e pensionistas solicitarem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2022.

O prazo encerra em agosto e pode ser feito presencialmente na Central Agiliza ou pelo aplicativo Cidadão Bragantino.

De acordo com a Lei Complementar 84/1993, o benefício é concedido a aposentados e/ou pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário mínimo, assegurado pelo artigo 34 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ou seja, aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Conforme o Decreto 1.272/2011, que regulamentou os procedimentos para os pedidos de isenção dessa categoria, são necessários os seguintes documentos (original e cópia):

Comprovante de recebimento da última aposentadoria ou pensão, que pode ser a carta de concessão do benefício ou extrato de pagamentos de benefícios. Quando a aposentadoria ou pensão não for de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve-se apresentar o comprovante emitido pelo órgão pagador onde conste o nome do beneficiário, o valor do benefício e o mês a que se refere; Certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista em que constem os imóveis em nome do interessado; Comprovante de residência;  Cópia da escritura ou compromisso de venda e compra, ainda que sem registro, do imóvel sobre o qual é pretendida a isenção do IPTU; e Número da inscrição no cadastro municipal do imóvel.

O pedido de isenção do imposto pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, ou protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” no smartphone ou pelo site em https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.

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