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Revisão da Lei do ICMS ambiental e Agenda 2030: possível convergência?

publicado em 23 de março de 2021 - Por Ambiente em Pauta

O governo paulista sancionou a nova lei do ICMS ambiental (Tramitação do PL 717/2020 transformado em norma Lei nº 17.348/2021) o que inclui as transferências de recursos para as prefeituras investirem mais em preservação ambiental e desenvolvimento sustentável (tema da Agenda 2030).

Na prática, houve uma alteração da parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do ICMS da lei anterior, com um ajuste dos critérios e dispositivos de partição dos recursos, alguns já previstos na lei anterior, redefinindo além do percentual do valor adicionado fiscal por município, questões como existência de reservatórios destinados a geração de energia elétrica e água de interesse regional, áreas legalmente protegidas, incluindo diversas categorias, além de inserir percentuais de cobertura de vegetação nativa fora das unidades de conservação, o bom desempenho e índices de aproveitamento de resíduos sólidos. Neste contexto é super-relevante lembrarmos que esse tema tem forte relação com a agenda 2030.

A Agenda 2030 surgiu de um acordo firmado entre 193 Estados-membros da ONU (Organização das Nações Unidas) como reconhecimento do atual estágio de desenvolvimento global com fortíssima interdependência econômica, ecológica e social.

Nesta agenda são lançados os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Aqui estão alguns deles: Erradicar a pobreza, acabar com a fome, alcançar segurança alimentar, promovendo agricultura sustentável; promover bem estar para todos em todas as idades, assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem para todos ao longo da vida; alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, assegurar a disponibilidade e gestão sustentável de água e saneamento para todos; assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia a todos; promover crescimento econômico sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar inovação; reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles; tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes; assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos; proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade; promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Ufa! Dá uma agenda de governo completa, não? E precisa de recursos humanos, técnicos e financeiros para sua execução. A Agenda 2030 é uma ferramenta para construirmos uma agenda positiva numa determinada direção, que hoje conhecemos genericamente como desenvolvimento sustentável.

Se você é da turma que acha que construir metas é utopia, lembro parafraseando um grande escritor que utopia serve antes de nada para caminharmos numa direção. As metas da Agenda são formas de orientar essa caminhada. Além do mais, essa agenda nos lembra que esse tal desenvolvimento sustentável nos exige ampliar e muito a visão sobre o quanto a questão ambiental é indissociável do desenvolvimento, do bem-estar ambiental, social, cultural e econômico. Participe, estude e pesquise sobre a implantação dos ODS. Quer saber mais? – Agenda 2030 Metas Nacionais ODS (IPEA, 2018):  https://www.ipea.gov.br/portal/index .php?option=com_content&view=article&id= 33895&Itemid=433

Patricia Martinelli, Geógrafa, integrante do Coletivo Socioambiental e Associação Bragança Mais