Polícia

Conselho Municipal de Segurança pode ser reativado

publicado em 8 de junho de 2018 - Por BJD
Projeto que altera redação da lei recebeu pareceres favoráveis nas Comissões da Câmara Municipal

Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei nº 12/2018, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que dispõe sobre alteração da Lei n° 3.861/2006, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), e dá providências correlatas.

O texto teve parecer favorável em todas as comissões da Casa, o último na manhã dessa quarta-feira, 6, na de Finanças, e deve ir a plenário ainda este mês.

Na justificativa do projeto, consta que a iniciativa se faz necessária para adequar os termos da legislação, uma vez que a redação atual, no trecho a ser alterado, faz referência a nomenclatura antiga do cargo, isto é Secretário Municipal de Trânsito e Segurança, sendo que após a promulgação da Lei Complementar nº 823, de 25 de janeiro de 2017, o correto é “Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil”.

O Conselho, entretanto, está desativado. Questionado se existe uma previsão para reativação, como e quando isso se dará, o Executivo respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que a alteração na referida lei inicia as medidas para a reativação do Conselho Municipal de Segurança Pública. A Administração Municipal, a partir dessa mudança, deverá proceder com a reestruturação do Conselho.

Conseg

A reativação do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) em Bragança Paulista, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em julho de 2017, reacendeu um debate também do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A lei nº 3861, de 1 de dezembro de 2006, de autoria do Executivo Municipal na ocasião, criou tanto o Conselho quanto o Fundo.

Entre as atribuições do conselho estavam: propor projetos, medidas e atividades que visem promover a segurança dos munícipes; desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública; desenvolver campanhas que promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população; receber sugestões da comunidade e opinar sobre denúncias que lhe forem encaminhadas; apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não-governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência; propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do município e estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A composição do conselho, de acordo com a lei, seria formada por membros dos poderes Executivo e Legislativo, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e sociedade civil, com nomeação do prefeito mediante decreto.
A lei determina ainda que o Fundo Municipal de Segurança Pública deve ser constituído por recursos provenientes de doações e repasses de verbas públicas federais, estaduais ou municipais; ser gerido por um presidente, com fiscalização de conselho composto por três membros eleitos entre os conselheiros.