Cotidiano

Vereadores e ex-vereadores terão que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos

publicado em 2 de outubro de 2019 - Por BJD
Crédito: arquivo/BJD

Quatro ex-vereadores: Florisvaldo Rodrigues, Juzemildo Albino da Silva, Luiz Sperendio e Benedito Aparecido Carvalho; e os atuais vereadores Antônio Nunes de Mattos, Mário B. Silva, Natanael Ananias e Sebastião Garcia do Amaral.

Serão obrigados a devolver mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos, referente ao aumento dos salários promovido pelos vereadores de Bragança Paulista na última legislatura.

Em março último, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a certidão de trânsito em julgado do recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), para reconhecer a inconstitucionalidade do aumento dos salários.

Oito vereadores da legislatura 2013/2016 foram até o final com a ação, sendo quatro ex-vereadores – Florisvaldo Rodrigues, Juzemildo Albino da Silva, Luiz Sperendio e Benedito Aparecido Carvalho; e os atuais vereadores Antônio Nunes de Mattos, Mário B. Silva, Natanael Ananias e Sebastião Garcia do Amaral.

Os demais devolveram os vencimentos e/ou fizeram acordo com o Ministério Público para devolver em parcelas.

Em agosto, último o STF publicou a certidão de trânsito em julgado da ação, dando baixa definitiva ao processo para cumprimento de sentença. Na Corte, a decisão pelo não acolhimento do recurso impetrado pelos envolvidos na ação foi dada pela ministra Rosa Weber.

Com o trânsito em julgado, o promotor Dib Jorge Neto, que propôs a ação de improbidade, solicita o cumprimento de sentença. Cada um dos vereadores e ex-vereadores citados terão que pagar multa de R$ 62.848,16, além do dano equivalente a: Antônio Nunes – R$ 91.645,43; Benedito Carvalho – R$ 91.645,43; Florisvaldo Rodrigues – R$ 91.645,43; Juzemido Albino – R$ 59.703,98; Luiz Sperendio – R$ 91.226,44; Mário B. Silva – R$ 87.504,07; Natanael Ananias – R$ 91.571,99; e Sebastião Garcia R$ 91.645,43. O valor total é de R$ 1.199.373,48.

HISTÓRICO

Para entender a história é necessário voltar ao ano de 2012. O então presidente da Câmara, o atual vereador João Carlos Carvalho editou o Projeto de Resolução 4/2012, que fixava o subsídio da legislatura 2013/2016 em R$ 6.192,04. No entanto, no dia da votação, em setembro de 2012, os vereadores daquela época fizeram uma emenda fixando em R$ 7.455,00, o que foi aprovado.

Os novos vereadores assumiram em 2013 e o então presidente da Câmara e atual vereador Sebastião Garcia Amaral foi alertado pelo vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos que havia encontrado problemas na Resolução 4/2012, visto que foi aprovado o aumento dos salários dos vereadores menos de 180 dias antes de encerrar o exercício, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Assim, em junho de 2013, seis meses após a posse, os vereadores diminuíram seus salários, de R$ 7.455,00 para R$ 6.192,04, sendo que a restituição aos cofres públicos poderia ser parcelada em até 6 vezes.

No entanto, em dezembro de 2014, um ano e meio depois, em uma sessão extraordinária após a última sessão ordinária do ano, ou seja, no ‘apagar das luzes’, o vereador Sebastião Garcia Amaral pôs em votação a Resolução 3/2014, que revogou a Resolução 8/2013, e restaurou os salários para R$ 7.455,00. A medida fez um parêntese para resgatar a diferença deste numerário, relativo a 24 meses.

Com essa decisão, a OAB – Subseção de Bragança Paulista, na época presidida pelo advogado Marcos Túlio de Souza, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em São Paulo, o TJ deu ganho de causa aos vereadores, por entenderem que “o processo seguiu os trâmites normais”. A OAB/SP protocolou agravo, mas foi negado. A entidade recorreu ao STF, e o ministro Lewandowski, relator do caso, decidiu pelo seu acolhimento, sendo julgada a inconstitucionalidade do ato.