Cotidiano

Vereadores apoiam projeto de lei que pede receita médica sem prazo durante a pandemia

publicado em 15 de julho de 2020 - Por BJD
DCI

Os vereadores de Bragança Paulista analisaram cinco matérias na 24ª Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira, 14 de julho: um projeto de lei, três moções e um parecer de inconstitucionalidade.

A moção 27/2020, de autoria do vereador Sidiney Guedes (Patriotas) foi aprovada em regime de urgência e será encaminhada ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, manifestando apoio do Legislativo bragantino ao projeto de lei 848/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, que acrescenta dispositivo à Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento em decorrência da Covid-19, na forma que especifica.

Em turno único os vereadores aprovaram, por 17 votos a 1, o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei (PL) 23/2020, do vereador João Carlos Carvalho (Podemos), que tratava da prioridade na marcação de consultas e exames médicos para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, para que fossem realizados no prazo máximo de 30 dias.

A Comissão argumentou que projeto idêntico foi apresentado em Santo André e foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O voto contrário ao parecer foi do autor da matéria. Os vereadores sugeriram que João Carlos faça uma moção para que a proposta seja analisada pelo Executivo.

Em 1º turno, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 15/2020 do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (PL), que institui o Dia do Assistente Social, a ser comemorado no dia 15 de maio.
A pauta foi encerrada com a aprovação de duas moções: a 13/2020, de autoria do vereador João Carlos, que pede ao Executivo estudos para construção de praças nas áreas públicas dos bairros da zona rural; e a moção 18/2020, de Sidiney Guedes, que pede estudos para a implantação de projetos destinados à prática de esportes e inclusão social de deficientes visuais.

Adiada na sessão anterior, a moção 15/2020, do vereador Claudio Duarte (Patriotas), que propõe ao Executivo estudos para o provimento das vagas para o emprego público de conserveiro de Estrada Rural, que exerceriam suas funções em regiões fixas, foi retirada da pauta a pedido do autor.

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