Cotidiano

STJ rejeita hipótese de fraude em licitação na Saúde e extingue ação penal contra o prefeito, secretária de saúde e outros servidores

publicado em 26 de março de 2022 - Por BJD

Decisão chancela que o processo de contratação da OS seguiu a devida legalidade, atestado inclusive pelo Tribunal de Contas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra o prefeito de Bragança Paulista, Jesus Chedid, a secretária de Saúde, Marina de Fátima Oliveira, e dos membros da Comissão de Licitação – Marcus Antonio da Silva Leme, Lisamara Dias de Oliveira Negrini, Rosemary Aparecida da Silva, referente a denúncias de suposta fraude em licitação da Organização Social (OS) Reviva Saúde (OS).

De acordo com o órgão, a acusação do Ministério Público foi incapaz de detalhar que houve ajuste, combinação ou “qualquer outro ato similar entre os servidores” de Bragança Paulista e os responsáveis pela OS que indicasse fraude na licitação. Para o relator, Ministro Sebastião Reis Jr., a denúncia também não comprova o direcionamento em favor da Reviva Saúde. A acusação, informa o documento, se limitou a descrever critérios subjetivos do edital e a celeridade de análise das propostas.

O prefeito Jesus Chedid comentou a decisão. “Sempre confiei na Justiça e tinha a certeza da lisura da licitação e sabemos que a população também confia no nosso trabalho, visto que somos aprovados por 82% de aprovação do povo bragantino. Medidas judiciais serão tomadas contra aqueles que nos difamaram”, afirmou.

A secretária Marina de Oliveira disse que a decisão faz justiça e que a denúncia tinha contornos políticos e fez pessoas honestas e inocentes sofrerem. “Sempre afirmamos que nada tinha de errado na licitação. Fomos tachados de ‘Máfia da Saúde’ por alguns irresponsáveis nas redes sociais e agora vamos percorrer o caminho do Judiciário para reparação dos danos morais”, afirmou a Secretária.

Após o anúncio de extinção da ação penal pelo STJ, o deputado estadual Edmir Chedid destacou que a acusação não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, deixando de apresentar indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. “Na prática, esta decisão confirma a idoneidade do prefeito Jesus Chedid e da secretária Marina [de Fátima Oliveira], bem como dos demais membros que compõem a Comissão de Licitação”, acrescentou.

O processo de licitação percorreu diversas secretarias municipais, além de comissões públicas e Conselho Municipal de Saúde. Segundo a prefeitura, o edital foi submetido ao Tribunal de Contas (TCE-SP), que não identificou irregularidades e determinou o seu andamento. Desde o início, a Prefeitura afirmou também que a contratação seguiu a devida legalidade. Todo o procedimento se pautou pela necessidade e urgência na contratação de (OS).

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