Cotidiano

STJ nega recurso e nova empresa de ônibus deve assumir

publicado em 28 de agosto de 2020 - Por BJD

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão de revogar as liminares de primeira e segunda instâncias da Justiça que suspenderam a licitação para a concessão do transporte público de passageiros e a consequente contração pela Prefeitura de Bragança Paulista da empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.

A decisão garante que a nova empresa de ônibus irá assumir o transporte público urbano da cidade, previsto pela Prefeitura em 3 de novembro.

Em maio último, em decisão monocrática do ministro presidente do STJ, João Otávio de Noronha, relator do processo, as liminares foram suspensas, e a Prefeitura deu sequência à licitação. Agora a decisão foi do colegiado: 12 votos a 0.

No relatório, o ministro João Otávio de Noronha disse que “ainda que se reconheça a necessidade de averiguar possível direcionamento do procedimento licitatório, tendo em vista a alteração do edital que flexibilizou o índice contábil do grau de endividamento (GE) das empresas participantes (de 0.50 para 0.60), conforme salientado pela decisão impugnada, não se pode desconsiderar que a citada majoração, além de não ter sido objeto de tempestiva impugnação administrativa por nenhuma das concorrentes interessadas, contribuiu para ampliar a competitividade do certame”, apontou.

Por fim, o ministro argumentou que “a decisão do TJSP, ao suspender o procedimento licitatório em questão, interfere de modo indesejável no Executivo Municipal e causa danos ao erário”.

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