Cotidiano

Sancionadas leis que criam Zonas Especiais de Regularização Fundiária

publicado em 22 de abril de 2022 - Por BJD
SECOM

São quatro Zerfus que beneficiarão mais de 200 moradores

O prefeito Jesus Chedid sancionou as quatro leis complementares que criaram as Zonas Especiais de Regularização Fundiária (Zerfu) Recanto da Montanha, Bela Vista, Panorama I e Portal do Jaguari (Lei Complementar nº 937), o que deve beneficiar mais de 200 moradores de Bragança Paulista.

As leis permitirão que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, dê continuidade ao processo de regularização fundiária dessas áreas. Os loteamentos que tratam a lei já estão consolidados, com infraestrutura implantada, sem questões ambientais que impeçam a regularização, com notificação, edital e decreto publicados, conforme determina a lei. Todos estão em fase adiantada de regularização fundiária.

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