Cotidiano

Sancionada lei que aumenta a segurança alimentar na compra por aplicativo

publicado em 16 de setembro de 2020 - Por BJD
Projeto estipulou prazo 90 dias para que as empresas mostrem a licença de funcionamento (Divulgação/Agência Brasil)

O prefeito Jesus Chedid sancionou na última sexta-feira, 11 de setembro, a Lei Municipal 4.746/2020 que obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos por aplicativo a exigirem licença de funcionamento da Vigilância Sanitária aos estabelecimentos credenciados.

O projeto de lei, de autoria do vereador Claudio Moreno, foi aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade, em duas votações.

A norma define o prazo de 90 dias após a sanção do prefeito para que o aplicativo exiba o documento digitalizado para visualização do consumidor no ato da compra.

Segundo o vereador Claudio Moreno, a medida foi adotada em outros municípios do país após o início da pandemia, que culminou com o aumento do consumo por meio de aplicativos de entrega.

“O texto é baseado na proposta que foi aprovada no Rio de Janeiro e em outras capitais, que também observaram que comerciantes que não dispunham da licença expedida pela Vigilância Sanitária estavam comercializando alimentos de forma irregular”, explicou o autor da lei.

No texto, consta que caso o aplicativo deixe de cumprir a norma de exibir a licença de funcionamento dos estabelecimentos que atende, estará sujeito à multa no valor de R$ 1.996,71, com risco de cobrança dobrada em caso de reincidência.

“Com a aprovação do projeto, caberá ao aplicativo solicitar a informação do comerciante, e assim o consumidor vai ter a segurança de que o fornecedor está trabalhando de forma adequada. Todas as empresas que lidam com alimentação já têm esse documento, só precisará disponibilizar para visualização”, completou o vereador Claudio Moreno.

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