Cotidiano

Regularização de loteamento é discutida em Audiência Pública

publicado em 6 de abril de 2022 - Por BJD
DCI

PLC 10/22  altera classificação da área

 A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 7ª Audiência Pública do ano na segunda-feira (4/4), para discutir do projeto de lei complementar (PLC) 10/2022, de autoria do prefeito Jesus Adib Abi Chedid, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Sol e Vida, que está em trâmite nas Comissões Permanentes da Casa.

O debate foi conduzido pela vereadora Fabiana Alessandri e contou com a participação da secretária Municipal de Planejamento, Camila Gallucci Tomaselli, do chefe de Da Resolo (Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo), Rafael de Oliveira, e do loteador do local, José Manoel de Freitas.

Camila Tomaselli explicou que o PLC cumpre o que está previsto no Plano Diretor do Município, a propor a alteração do local que deixará de ser classificado como área de perímetro rural para área de perímetro urbano. “A criação da Zerfu Sol e Vida é necessária para darmos continuidade ao processo de regularização fundiária. O local é ocupado por 24 famílias, já possui guias e sarjetas, e é um loteamento consolidado desde 1996, no Bairro Sete Pontes”, pontuou.

Na Audiência Pública, a secretária fez um alerta para interessados em comprar lotes no município. “Qualquer dúvida na aquisição de imóvel ou terreno, é importante que o cidadão procure a Divisão Resolo. A Administração está empenhada na fiscalização para evitar novos loteamentos irregulares, por isso é fundamental que o comprador verifique a situação do bem de interesse na Prefeitura”, encerrou Camila Tomaselli.

 

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