Cotidiano

Prorrogados prazos das validades de certidões 

publicado em 20 de julho de 2020 - Por BJD

Na última quarta-feira, 15 de julho, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou o Decreto nº 3.328/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

Com isso, foram prorrogados os prazos das validades de certidões por 90 dias.  Os prazos se referem à validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças; além da suspensão do envio aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos de débitos inscritos em Dívida Ativa para fins de lavratura de protestos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT), até o valor de R$ 10.000,00; da inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de Bragança Paulista; da instalação de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, exceto em caso de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais; e do ajuizamento de ações de origens tributárias, os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência, bem como os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

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