Cotidiano

Projeto que obriga brigada de bombeiros civis passa em comissão

publicado em 16 de novembro de 2020 - Por BJD
Discussão ocorreu durante a 41ª Sessão Ordinária da Comissão de Justiça (DCI)

Na tarde da última terça-feira, 10 de novembro, a Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade o parecer favorável ao projeto de lei 48/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional

composta por bombeiros civis, em shoppings centers, casa de shows/espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campus universitário e eventos com circulação de mil a mil e quinhentas pessoas.

Também fica mantida a obrigatoriedade da brigadas nas demais edificações ou plantas já previstas pela Legislação Estadual. A matéria é de autoria dos vereadores Claudio Moreno e Sidiney Guedes e teve como relator Benedito Bueno.

“A lei municipal pretendida trata-se de medida de garantia da segurança, do conforto e da saúde dos munícipes frequentadores de locais de grande concentração de pessoas. Ressaltamos que todo o pessoal qualificado, bem como os equipamentos necessários devem ser fornecidos pelos próprios interessados, não trazendo, portanto, nenhum ônus à Administração Pública. A única ressalva que implica em comprometimento da atuação do Poder Executivo refere-se ao dever de fiscalização do cumprimento da futura lei”, destacou o relator.

Claudio Moreno, presidente da Comissão e um dos autores da proposta completou: “Acompanhamos o que aconteceu em São Paulo, capital, que em 2015 aprovou projeto similar. Fizemos algumas reuniões com a categoria em Bragança e eles foram unânimes em dizer que a legislação de lá é a melhor”. “Vimos que a lei foi sancionada com veto de alguns itens por parte do Executivo. Suprimimos isso e apresentamos nossa proposta. Além disso, damos 90 dias para que seja feita a adequação necessária”, afirmou.

Após os debates e esclarecimentos da legalidade da iniciativa pelo Departamento Jurídico da Câmara, a matéria recebeu a aprovação unânime e segue o trâmite nas demais comissões permanentes.

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