Cotidiano

Projeto de Lei estende isenção de IPTU a todos deficientes de baixa renda

publicado em 4 de outubro de 2019 - Por BJD

Começou a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 26/2016, de autoria do Executivo, que estende a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todas as pessoas com deficiência de baixa renda. A lei atual prevê o benefício apenas para integrantes da Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista (ADEF).

Segundo o texto, pessoas com deficiência, cuja renda mensal própria ou familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, terão concedido o benefício. O texto adéqua a lei vigente (Lei Complementar n° 397, de 3 de dezembro de 2003) a qual prevê que “as pessoas portadoras de necessidades especiais têm que apresentar atestado de cadastramento junto à Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista (ADEF)”.

“Segundo informado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a ADEF atende aos associados, porém aqueles que não se associam ficam impossibilitados de requerer a referida isenção, por não cumprirem o requisito constante na citada Lei Complementar, motivo pelo qual essa exigência está sendo retirada da legislação”, informa o Executivo na justificativa do projeto de lei.

Com a aprovação, todas as pessoas com deficiência serão contempladas na legislação municipal e poderão usufruir do benefício.

Outra medida constante na matéria, apontada como necessária pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, é a substituição do termo “pessoa portadora de necessidades especiais” por “pessoa com deficiência”.