Cotidiano

Pedido de vereador para suspensão de liminar do transporte público é indeferido pelo STF

publicado em 10 de outubro de 2020 - Por BJD
Arquivo: Bragança Jornal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido feito pelo vereador João Carvalho (Podemos) que solicitava a suspensão da liminar concedida pela Corte em agosto último.
De acordo com a decisão monocrática do ministro Humberto Martins, referendada em 1 de outubro e publicada no início desta semana no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o pedido do vereador em suspender a liminar para que a empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. não iniciasse o trabalho no último domingo, dia 4, foi indeferido pois a legalidade do contrato está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No pedido, o vereador afirmou que não era de competência do STJ a análise do pedido suspensivo, pois não houve a concessão de liminar pelo desembargador relator do agravo de instrumento, mas tão somente o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, de modo que a competência para a análise do pleito é do presidente do Tribunal de origem.

O ministro Humberto Martins relatou em seu voto a primeira decisão, que foi monocrática do ministro João Otávio de Noronha, publicado em 20 de maio último, a favor da cassação da liminar, que foi, em 25 de agosto último, ratificada pela Corte. “A decisão foi confirmada pela Corte Especial em 25/8/2020, por unanimidade de votos, no julgamento do agravo interno, inclusive em relação ao cabimento da medida excepcional nesta Corte. Assim, não havendo nada a prover, indefiro o pedido”, disse o ministro.

HISTÓRICO NA JUSTIÇA

Dias após a Prefeitura assinar o contrato com a empresa JTP, o vereador João Carlos entrou com uma ação no Fórum local.

Em janeiro, o juiz Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, concedeu liminar à ação movida pelo vereador que apontava possíveis irregularidades na mudança de um critério econômico relacionado ao índice de endividamento das concorrentes, o que supostamente teria beneficiado a JTP. No final do mês de fevereiro, o desembargar Carlos Otávio Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão.

A Prefeitura entrou com agravo (recurso) junto ao STJ e a decisão foi revista pelo ministro presidente João Otávio de Noronha. Em agosto, a decisão foi do colegiado com 12 votos a 0.

Na votação pela Corte, o ministro João Otávio de Noronha disse que “ainda que se reconheça a necessidade de averiguar possível direcionamento do procedimento licitatório, tendo em vista a alteração do edital que flexibilizou o índice contábil do grau de endividamento (GE) das empresas participantes (de 0.50 para 0.60), conforme salientado pela decisão impugnada, não se pode desconsiderar que a citada majoração, além de não ter sido objeto de tempestiva impugnação administrativa por nenhuma das concorrentes interessadas, contribuiu para ampliar a competitividade do certame”, apontou.

Por fim, o ministro argumentou que “a decisão do TJSP, ao suspender o procedimento licitatório em questão, interfere de modo indesejável no Executivo Municipal e causa danos ao erário”.

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