Cotidiano

Município terá sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos

publicado em 13 de junho de 2020 - Por BJD

Nesta semana, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, em 1º turno, o Projeto de Lei 3/2020, de autoria do Executivo, que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, com procedimentos adequados para a gestão dos resíduos de construção e demolição, assegurando descarte ambientalmente correto.

“O projeto é uma reivindicação antiga desta Casa; e neste mês a Prefeitura começa a receber resíduos no Ecoponto a ser instalado no Posto de Monta. O texto em análise está em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com critérios sobre a coleta e descarte dos inservíveis”, manifestou o vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (PL).

Os Ecopontos receberão de munícipes e pequenos coletores cadastrados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, descargas de resíduos de construção e resíduos volumosos, limitadas a 1,0 (um) m³/semana ou 3 m³/mês.

Para que a lei atinja seu propósito, alguns vereadores cobraram do Executivo rigor na fiscalização; a retirada de lixeiras em bairros da cidade, que são utilizadas para descarte irregular de resíduos sólidos; uso de câmeras de videomonitoramento para contenção das infrações; e a implementação de política pública de reaproveitamento dos itens recolhidos na cidade.

Segundo o projeto, os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos deverão ser destinados visando sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada. Esses resíduos não poderão ser dispostos em áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por Lei.

Esse sistema será composto por: “Rede de Pontos de Apoio para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, chamados de Ecopontos, implantados em pontos estratégicos do município; Rede de Áreas para Recepção de grandes volumes (Áreas de Transbordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil); promoção de ações e campanhas educativas, voltadas à conscientização dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, sobre a importância de assegurar a correta disposição dos resíduos da construção civil; promoção de ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos; e ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão que garanta a unicidade das ações e exerça o papel gestor que é de competência do Poder Público Municipal”.

CAÇAMBAS

O Projeto de Lei também prevê que a colocação e a retirada das caçambas nas ruas centrais da cidade, compreendidas entre a Avenida Antônio Pires Pimentel, Rua Dona Carolina, Avenida José Gomes da Rocha Leal, Rua Tupy, Praça 9 de Julho e Avenida Dom Pedro I, só poderá ser feita entre as 19h00 e 8h00.

Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a retirada de caçambas, deverão ser previamente informados ao órgão municipal responsável pelo Trânsito, que comunicará o Departamento de Obras.
A fiscalização ficará por conta das secretarias municipais do Meio Ambiente, Finanças, Obras e Serviços.

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