Cotidiano

Mudanças na legislação que regulamenta o transporte escolar serão votadas em regime de urgência na Câmara

publicado em 20 de julho de 2020 - Por BJD
No mês passado, motoristas se reuniram próximo à Concha Acústica, no Bairro do Matadouro, para discutirem reivindicações da categoria a serem encaminhadas às autoridades municipais (Arquivo/Bragança-Jornal)

A Câmara Municipal vota nesta terça-feira, 21 de julho, projeto do Executivo que prevê mudanças na legislação que regulamenta o transporte coletivo escolar.

O Projeto de Lei (PL) 28/2020, que será apreciado em regime de urgência, prevê que os veículos em utilização possam ter até 13 anos de fabricação, além de substituir a exigência de apresentação de comprovante de revisão em oficina especializada pela declaração emitida pelo responsável legal do veículo, com assinatura devidamente reconhecida em cartório, atestando o perfeito funcionamento do veículo. As mudanças foram debatidas entre representantes da categoria, membros do Executivo e Legislativo.

Também em regime de urgência será votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2020, do Executivo, que altera legislação vigente que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Bragança Paulista. A lei acrescenta artigo que estabelece, excepcionalmente, “a eleição dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, prevista no § 6º do art. 49 da Lei Complementar, 90 dias após o término do mandato, em razão da necessidade imposta pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020”.

Em 2º turno a Casa aprecia o PL 15/2020, do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (PL), que institui o Dia do Assistente Social no calendário municipal. Para votação em turno único, a pauta segue com o parecer de ilegalidade emitido pela Comissão de Justiça ao PL 24/2020 e três moções.

O PL 24/2020, de autoria do vereador João Carlos Carvalho (Podemos), propõe a proibição de placas indicativas de inauguração em obras públicas. Marcus Valle, o relator da matéria na Comissão de Justiça, solicitou parecer do Departamento Jurídico da casa, que considerou ser ilegal a iniciativa. Marcus Valle, em seu relatório considerou que “a proibição total é por demais radical, e sugeriu limitação no tamanho e na forma do enunciado das placas”. João Carlos Carvalho é também o autor da moção 11/2020, que pede ao Executivo estudos visando a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação de Bragança Paulista.

Já as moções 19 e 20/2020 são ligadas a área esportiva. Beth Chedid (DEM) sugere, na moção 19, a implantação de academia ao ar livre no Conjunto Habitacional Saada Nader Abi Chedid, na área anexa à sede da Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista (Adef).

Antonio Nunes de Mattos (MDB), por sua vez, pede estudos visando à implantação de academia ao ar livre e revitalização do miniciles da Praça Jesus Octaviano, na Vila Municipal.

Encerrando a Ordem do Dia, será votado em 1º turno o PL 19/2020, que altera a lei que institui o regulamento e o regime disciplinar da Guarda Civil Municipal.

De autoria do Executivo, o projeto substitui os termos “Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança” por “Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil”, “Secretário Municipal de Trânsito e Segurança” por “Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil” e “Centro Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade – CISEM” por “Centro de Operações Integradas – COI”.

A sessão começa às 16h00.

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