Cotidiano

Ministério Público propõe ação civil por improbidade administrativa contra ex-prefeito e ex-secretária de Finanças

publicado em 19 de dezembro de 2020 - Por BJD

A 7ª Promotoria de Justiça de Bragança Paulista propôs a instauração de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme e a ex-secretária municipal de Finanças, Andréa Figueira Barreto Villas Boas, por atos de improbidade administrativa durante o exercício do mandato.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista. Em 2017, a Prefeitura constatou uma série de irregularidades na área financeira. Para apurar a existência de restos a pagar não contabilizados em 2016, a Administração Municipal abriu uma sindicância, que apurou inicialmente, por meio da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF), a existência de uma dívida de R$ 70.952.222,75.

Segundo apontamentos feitos pela Secretaria Municipal de Finanças, face aos questionamentos da sindicância, os restos a pagar estavam em posição divergente da atual; as férias da competência 2016, despesas com aposentados e pensionistas, rescisões contratuais de comissionados e dívida com organização social não estavam empenhadas, onerando o orçamento de 2017; o reconhecimento de uma dívida de mais de R$ 8 milhões com a Organização Social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC); inexistência de relatórios determinados nas leis 4.320/64 (que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi apurada uma dívida superior ao informado pela gestão anterior.

Conforme ação da Promotoria, foi identificado um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e que a antiga gestão fora notificada por oito vezes a respeito do descompasso entre as receitas e despesas, e mesmo assim não conteve os gastos não obrigatórios e adiáveis.

O TCE/SP apontou também descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o Chefe do Executivo, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. As ilegalidades também foram confirmadas pelos técnicos do CAEx (Centro de Apoio Operacional à Execução), do Ministério Público de São Paulo.

O Ministério Público, após análise dos documentos, apontou que tais ilegalidades caracterizam atos de improbidade administrativa, e que tais condutas foram cometidas pelo ex-prefeito Fernão Dias e pela ex-secretária de Finanças, Andréa Villas Boas, responsável pelas contas municipais entre 2015 e 2016. Para o promotor, eles causaram prejuízo ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública.

A promotoria pede a condenação ao ressarcimento dos valores totais das lesões ao erário, com a devida atualização monetária, além de pagamento de custas, emolumentos, encargos e demais despesas processuais, inclusive eventuais perícias no curso do processo.

EX-PREFEITO SE MANIFESTA

Procurado pela reportagem do Bragança-Jornal, o ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme afirmou que está tranquilo com o trabalho realizado em sua gestão. “O que foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado corresponde com a verdade. As minhas contas foram aprovadas 100%, as dívidas deixadas do meu governo para o sucessor são irrisórias. Deixei as finanças em ordem, como todo o trabalho desenvolvido durante quatro anos por mim.

A herança deixada foi de primeira qualidade. A ação do Ministério Público deve ser investigada e os fatos verdadeiros serão apurados no seu devido momento. Eu estou absolutamente tranquilo em relação a não só essa ação, mas como qualquer outra que possa vir”, afirmou.

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