Cotidiano

Liberdade Econômica: Atividades de baixo risco já podem ter dispensa de licença e alvará

publicado em 23 de dezembro de 2019 - Por BJD
Diversas atividades econômicas como comércio varejista de vestuários e acessórios, bebidas, artigos de uso doméstico, produtos alimentícios; assim como lanchonetes estão entre os exemplos de baixo risco

Bragança Paulista está se adequando à Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo Governo Federal.

Com a regulamentação da lei, os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem.

Com diversas mudanças no sistema eletrônico do Via Rápida Empresas (VRE), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a Prefeitura de Bragança Paulista está realizando o cadastramento das empresas do município, pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e Finanças.

No dia 17 de dezembro, foi realizada uma reunião na Prefeitura para tratar da ativação do Núcleo de Cadastro Técnico Mobiliário (NCTM), do atendimento cadastral às empresas e escritórios contábeis e da Lei da Liberdade Econômica Federal.

“Essa reunião remete à Lei da Liberdade Econômica no sentido de cadastrar empresas que são consideradas de baixo risco pela Resolução Federal nº 51 de 2019. Hoje foi ativado o serviço junto ao NCTM, núcleo criado pelo prefeito Jesus Chedid em julho de 2019. A princípio, no início deste ano, ele funcionou juntamente com os fiscais de postura no cadastramento das empresas que não estavam cadastradas no município, nos permitindo um mapeamento da situação”, disse o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.

Atualmente, o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) conta com cerca de 12 mil vínculos, dentro das 265 atividades e subatividades do código tributário, em torno de 6.500 a 7 mil empresas no município são consideradas de baixo risco.

Atividades de produção de fotografias; comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio varejista de vestuários e acessórios, bebidas, materiais de construção em geral, artigos de uso doméstico, produtos alimentícios; bem como lanchonetes, estão entre os exemplos de baixo risco. A lista com todas as empresas que se enquadram nessa situação está disponível na resolução Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), nº 51 de 11 de junho de 2019.

Com essa medida, deixarão de ser exigidos os alvarás de funcionamento às empresas que são de baixo risco. Contudo, isso não as exime das outras obrigações acessórias já previstas no código tributário. A pretensão com essa mudança na legislação é simplificar a abertura de cadastro e possíveis encerramentos, tornando mais fácil para o contribuinte.

Para o presidente da Associação de Contabilistas, Érico Henrique Cardoso de Lima, essa reunião foi um marco histórico para a cidade. “Esse serviço vai desburocratizar e trazer mais agilidade, pois toda papelada e burocracia deixarão de existir. As pessoas chegarão à Prefeitura, farão o cadastro e já sairão com a certidão, com inscrição, já podendo emitir nota. Com esse serviço a Prefeitura traz mais um avanço e passa a receber a abertura dessas empresas de baixo risco sem a documentação antes exigida, sem necessidade de laudos”, completou Érico.

O vereador Marco Antonio Marcolino, engajado nessa questão, agradeceu a Administração Municipal pela atenção e atendimento à sua indicação. O NCTM está instalado nas dependências do Palácio Santo Agostinho, sede do Governo Municipal.