Cotidiano

Legislativo aprova criação do Conselho Municipal do Fundeb

publicado em 26 de março de 2021 - Por BJD
Deliberação ocorreu durante sessões extraordinárias (DCI)

A Câmara Municipal aprovou a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O projeto de lei 8/21, de autoria do Executivo, foi recebido e aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 4ª, 5ª e 6ª sessões extraordinárias, ocorridas na terça-feira, 23 de março.

O texto, que recebeu parecer favorável nas três Comissões Permanentes da Casa, define que o controle social dos recursos para o financiamento público da educação básica será feito por no mínimo nove membros titulares e nove suplentes, entre representantes da Secretaria Municipal de Educação, Professores, Diretores e equipe técnico-administrativa da Rede Municipal, representante dos pais e dos estudantes, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e membros da sociedade civil.

Os membros do Conselho do Fundeb serão responsáveis por emitir parecer ao Legislativo sobre as prestações de contas apresentadas pela Prefeitura, supervisão do censo escolar e da proposta de orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, controle social da aplicação dos recursos federais transferidos para o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e PJEA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos) e a exibição de relatórios contábeis e fiscais de forma transparente, em endereço eletrônico.

Com o término da votação da matéria, os vereadores realizaram um minuto de silêncio em respeito a todas as vítimas de Covid-19 no município, com citações ao ex-vereador e ex-presidente da Casa, Ronaldo Teixeira, à conselheira tutelar Marisa Lima, e do chefe da Divisão de Cultura e Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Rivelino de Oliveira Dorta.

As atividades da Câmara permanecem suspensas até 30 de março, em razão das medidas para a prevenção da disseminação de Covid-19. Na terça-feira, 30, a Presidência da Câmara publicou o Ato 16/21, que acompanha o Decreto Municipal nº 3.525/21, com a antecipação dos feriados municipais.

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