Cotidiano

Justiça nega liminar a vereador que tentou adiar votação para autorizar Executivo celebrar contrato com a Sabesp

publicado em 26 de junho de 2020 - Por BJD
Foto: DCI

O juiz da 3ª Vara Cível, André Gonçalves Souza, negou o pedido de liminar impetrada pelo vereador Moufid Bachi Doher (Podemos) na tentativa de adiar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que ocorreu na tarde dessa sexta-feira, 26 de junho, na Câmara Municipal. O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo (Arsesp) e Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp). A matéria foi aprovada por 18 a 1, apenas com a votação contrária do próprio Moufid.

No pedido de liminar, o vereador alegou que “o contrato será renovado às pressas pelo prazo de 30 anos, sem observância da consulta pública com vigência até segunda-feira, 29 de junho, e sem orientação das diretrizes do novo marco do Saneamento Básico, aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; inexistência de razoabilidade para aprovação do contrato sem que haja um prévio debate público, com participação de especialistas, podendo acarretar graves prejuízos financeiros ao erário público”.

O juiz, no entanto, afirmou que a Prefeitura deu publicidade aos atos. “A proposta de contrato passará pelo crivo do Legislativo, de forma que o controle da população, através de seus representantes legitimamente eleitos, está assegurada”, argumentou o magistrado.

Segundo o secretário Chefe de Gabinete, José Galileu de Mattos, assim que a Prefeitura for notificada pela Justiça, o Executivo terá cinco dias para se manifestar no processo.

A Sabesp também será comunicada e terá o mesmo prazo para contestar a ação.

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