Cotidiano

Justiça nega liminar a vereador que tentou adiar votação para autorizar executivo celebrar contrato com a Sabesp

publicado em 29 de junho de 2020 - Por BJD
Esgoto a céu aberto no Bairro do Torozinho. Novo contrato prevê mais de 99% da coleta e tratamento de esgoto na cidade (Arquivo/Bragança-Jornal)

O juiz da 3ª Vara Cível, André Gonçalves Souza, negou o pedido de liminar impetrado pelo vereador Moufid Bachi Doher (Podemos) na tentativa de adiar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que ocorreu na tarde da última sexta-feira, 26 de junho, na Câmara Municipal.

O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo (Arsesp) e Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp). A matéria foi aprovada por 18 a 1, com contrário do próprio Moufid.

No pedido de liminar o vereador alegou que “o contrato será renovado às pressas pelo prazo de 30 anos, sem observância da consulta pública com vigência até segunda-feira, 29 de junho, e sem orientação das diretrizes do novo marco do Saneamento Básico, aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; inexistência de razoabilidade para aprovação do contrato sem que haja um prévio debate público, com participação de especialistas, podendo acarretar graves prejuízos financeiros ao erário público”.

O juiz, no entanto, afirmou que a Prefeitura deu publicidade aos atos. “A proposta de contrato passará pelo crivo do Legislativo, de forma que o controle da população, através de seus representantes legitimamente eleitos, está assegurada”, argumentou o magistrado.

“A questão relacionada ao contrato ser vantajoso ou não para a população é matéria de vedada intromissão do Poder Judiciário, ainda mais se a proposta do Executivo for precedida de aprovação do Legislativo, ressalvada a possibilidade de anulação do contrato administrativo em caso de ilegalidade, a ser demonstrada em possível ação principal. Do mesmo modo, a oportunidade do envio e aprovação do projeto, porque enviado às vésperas de aprovação de possível marco do saneamento, também é tema estranho ao controle de legalidade, se ausente norma vedando essa apreciação em determinado período”, afirmou o juiz.

O processo, no entanto, terá continuidade na Justiça. Em contato com o secretário Chefe de Gabinete, José Galileu de Mattos, o Bragança-Jornal foi informado que assim que a Prefeitura for notificada pela Justiça, o Executivo terá cinco dias para se manifestar no processo. A Sabesp também será comunicada e terá o mesmo prazo para contestar a ação.

RAPIDEZ NA VOTAÇÃO DO PROJETO

Na última sexta-feira, 26 de junho, vários vereadores questionaram o prazo de três dias para estudo e aprovação do projeto. A justificativa foi que o Marco Regulatório, que foi aprovado no Congresso Nacional, determina a realização de licitação para esse tipo de serviço; ou seja, como ele foi encaminhado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, alguns vereadores da situação afirmaram que não haveria tempo hábil para assinar contrato com a Sabesp.

No entanto, o artigo 16 da Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico afirma que “os contratos de programa vigente e as situações de fato de prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja espirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programas e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022”. No Parágrafo Único deste artigo, diz que ficam vedadas “nova prorrogação ou adição de vigência contratual”.

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