Cotidiano

Justiça julga improcedente ação que sugeria que Bragança não cumpria Plano SP

publicado em 23 de novembro de 2020 - Por BJD
Sobre a ampliação do horário de funcionamento do comércio, o juiz Lucas Pereira Moraes Garcia afirmou entender por bem, para evitar aglomeração, e que o próprio Estado de São Paulo, sob o mesmo fundamento, também ampliou o horário (Arquivo Bragança-Jornal)

O juiz de Direito Lucas Pereira Moraes Garcia, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, julgou improcedente a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público que pedia que os municípios de Bragança Paulista, Tuiuti e Pedra Bela cumprissem o Decreto Estadual e o Plano São Paulo, o Protocolo de Testagem e promovessem a fiscalização necessária ao cumprimento do decreto estadual.

Na visão do magistrado, o município de Bragança Paulista e os demais, “adotaram medidas que atendessem os objetivos que nortearam a instituição do Plano São Paulo”.

Em agosto, a Justiça local concedeu uma liminar para que os três municípios cumprissem integralmente o Plano São Paulo. Na época Bragança Paulista estava na fase laranja. Semanas depois, foi reclassificada à fase amarela. Na ocasião, a promotora Ana Maria Buoso informou que “os pedidos se referiam ao cumprimento do Plano São Paulo, independentemente da fase, a intensificação das testagens e da fiscalização do cumprimento do Plano São Paulo”.

A intenção era que fosse cumprido o Plano São Paulo, instituído por decreto estadual, e o programa oficial de testagem.

Na sentença proferida pelo juiz Lucas Pereira Moraes Garcia, datada de 18 de novembro, ele diz que as condutas adotadas por Bragança Paulista “foram tomadas de forma coordenada com o Estado e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, tanto que, a partir dos estudos locais, estes sim baseados em evidências científicas, realizou a ampliação dos horários de funcionamento em todos os seguimentos comerciais, a fim de evitar aglomerações e diminuir a propagação do contágio pelo Sars-Cov-2”.

“Basta uma análise através de raciocínio lógico para concluir que, caso determinado número de pessoas vão comparecer em um estabelecimento empresarial, quanto maior o período de abertura do local, menor será a concentração média, o que acarreta a diminuição da aglomeração. Como o Plano São Paulo permite medidas que restrinjam a aglomeração, de forma a diminuir a taxa de contágio do Coronavírus, ao ampliar os horários, caminhou corretamente no sentido de tutelar os interesses da população bragantina, evitando aglomerações. Tanto é assim, que a cidade obteve baixas taxas de lotação hospitalar ainda que, em regra, recebendo pacientes da região, ou seja, locais de fora da Comarca, que tinham seus leitos esgotados”, afirma.

Sobre a ampliação do horário de funcionamento do comércio, o juiz afirmou que, para evitar aglomeração, o próprio Estado de São Paulo, sob o mesmo fundamento, também ampliou o horário. “O Município tão somente permitiu o funcionamento do comércio em horário mais amplo, obedecidos todos os protocolos de saúde, pois a restrição de funcionamento em menos dias e horários, mostrou-se, apesar de aparentemente “mais restritivo”, contraproducente ao trabalho que vinha sendo desenvolvido para evitar aglomerações, contato, contágio e propagação do vírus, uma vez que gerou uma “corrida” da população às lojas da cidade, gerando as indesejadas filas e aglomerações, fato público e notório. Diante disso, o Município adotou medidas que não contrariaram os objetivos do Plano São Paulo, pois considerou as peculiaridades locais”, descreveu o juiz.

“As medidas adotadas foram ao encontro dos objetivos de combate à pandemia, e mostraram-se eficazes ao Município de Bragança Paulista”, sentenciou o magistrado.

O juiz ainda comenta que o município adotou os protocolos de testagem e que as informações sobre a pandemia estão disponibilizadas no site oficial da Prefeitura, bem como a secretária de saúde, Marina Fátima de Oliveira, realiza lives todas as quartas-feiras, assim como ficou comprovada a fiscalização dos estabelecimentos.
“Cabe ao Estado-administração realizar a gestão de seu território e população de acordo com os fatos, e não com suposições.

Eventuais avanços e retrocessos apresentados pelos réus são circunstâncias normais diante da situação de calamidade e desconhecimento técnico. Tanto é assim que os próprios técnicos e cientistas têm reiteradamente mudado de posicionamento quanto à epidemia.

Cabe ao Estado-administração garantir à sua população buscar a melhor solução para aquele determinado momento. Criar burocracias desnecessárias ao Estado-administração em nada ajudará no controle e solução da crise de saúde. Inclusive, a defesa da população na crise de saúde deve passar pela tutela da saúde física e psicológica da população. Na tutela da saúde física, devem ser ponderado entre eventuais doenças corpóreas que atingem à população.

Todavia, também deve ser tutelada a capacidade da população obter seu sustento de forma a conseguir o mínimo existencial, mormente diante da alta de preços nos alimentos, aluguéis, imóveis etc. que atingiu o país com a pandemia. Logo, os municípios-réus se mostraram ponderados nas suas políticas, procurando não ter visão limitada da realidade, pensando apenas no coronavírus, mas também tutelando o bem estar da população de forma a garantir o mínimo existencial da população, inclusive quanto à saúde mental”, finalizou o juiz Lucas Pereira Moraes Garcia.

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