Cotidiano

Justiça bloqueia bens de oito vereadores da legislatura passada, envolvidos em caso do aumento dos subsídios

publicado em 22 de fevereiro de 2020 - Por BJD
Sessão extraordinária realizada em 2014, em que foi votada a resolução que restituiu os salários dos vereadores na mesma legislatura (Arquivo/Bragança-Jornal)

Nesta semana, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, Frederico Lopes Azevedo, deferiu o pedido de bloqueio de valores em nome dos vereadores e ex-vereadores envolvidos no aumento dos subsídios durante a legislatura passada, de 2013 a 2016.

Os quatro ex-vereadores Florisvaldo Rodrigues, Juzemildo Albino da Silva, Luiz Sperendio e Benedito Aparecido Carvalho; e os atuais vereadores Antônio Nunes de Mattos, Mário B. Silva, Natanael Ananias e Sebastião Garcia do Amaral, terão que devolver juntos mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

Segundo a Justiça, os envolvidos terão que quitar a dívida em depósito imediato de 30% do valor total e pagamento do restante em 48 parcelas mensais, tudo calculado sobre o débito atualizado.

HISTÓRICO

Para entender a história é necessário voltar ao ano de 2012. O então presidente da Câmara, o atual vereador João Carlos Carvalho editou o Projeto de Resolução 4/2012, que fixava o subsídio da legislatura 2013/2016 em R$ 6.192,04. No entanto, no dia da votação, em setembro de 2012, os vereadores daquela época fizeram uma emenda fixando em R$ 7.455,00, o que foi aprovado.

Os novos vereadores assumiram em 2013 e o então presidente da Câmara e atual vereador Sebastião Garcia Amaral foi alertado pelo vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos que havia encontrado problemas na Resolução 4/2012, visto que foi aprovado o aumento dos salários dos vereadores menos de 180 dias antes de encerrar o exercício, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Assim, em junho de 2013, seis meses após a posse, os vereadores diminuíram seus salários, de R$ 7.455,00 para R$ 6.192,04, sendo que a restituição aos cofres públicos poderia ser parcelada em até 6 vezes.

No entanto, em dezembro de 2014, um ano e meio depois, em uma sessão extraordinária após a última sessão ordinária do ano, ou seja, no ‘apagar das luzes’, o vereador Sebastião Garcia Amaral pôs em votação a Resolução 3/2014, que revogou a Resolução 8/2013, e restaurou os salários para R$ 7.455,00. A medida fez um parêntese para resgatar a diferença deste numerário, relativo a 24 meses.

Com essa decisão, a OAB – Subseção de Bragança Paulista, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em São Paulo, o TJ deu ganho de causa aos vereadores, por entenderem que “o processo seguiu os trâmites normais”. A OAB/SP protocolou agravo, que foi negado. A entidade então recorreu ao STF, e o ministro Lewandowski, relator do caso, decidiu pelo seu acolhimento, sendo julgada a inconstitucionalidade do ato.

Em março de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a certidão de trânsito em julgado do recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), para reconhecer a inconstitucionalidade do aumento dos salários.

Os oito vereadores foram até o final com a ação. Os demais devolveram os valores e/ou fizeram acordo com o Ministério Público para devolver em parcelas.

Em agosto do ano passado, o STF publicou a certidão de trânsito em julgado da ação, dando baixa definitiva ao processo para cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado, o promotor Dib Jorge Neto, que propôs a ação de improbidade, solicitou o cumprimento de sentença. Cada um dos vereadores e ex-vereadores citados terão que pagar multa de R$ 62.848,16, além do dano equivalente a: Antônio Nunes – R$ 91.645,43; Benedito Carvalho – R$ 91.645,43; Florisvaldo Rodrigues – R$ 91.645,43; Juzemido Albino – R$ 59.703,98; Luiz Sperendio – R$ 91.226,44; Mário B. Silva – R$ 87.504,07; Natanael Ananias – R$ 91.571,99; e Sebastião Garcia R$ 91.645,43. O valor total é de R$ 1.199.373,48.

Recentemente, cinco dos oito citados conversaram com a reportagem. Natatael Ananias, Mário B. Silva, Antônio Nunes de Mattos e Sebastião Garcia do Amaral e o ex-vereador Juzemildo Albino da Silva afirmaram, em linhas gerais, que não houve dolo (ma fé) com o dinheiro público e irão ressarcir os cofres públicos conforme determinou a Justiça.

Nenhum dos envolvidos será afetado para a eleição, pois não há perda de mandato ou cassação.