Cotidiano

Justiça anula contrato de concessão do transporte com a JTP; Prefeitura ainda não foi notificada e defende regularidade do certame

publicado em 14 de dezembro de 2020 - Por BJD
Os registros vêm sendo feitos desde que a nova empresa assumiu o serviço de transporte público no município (Divulgação)

O juiz Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, decidiu anular a concorrência e o contrato para prestação de serviços de transportes coletivos no município, firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora do certame, a JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.

A Prefeitura ainda não foi notificada da decisão e defende que o processo licitatório foi correto, bem como o edital.
De acordo com a sentença, proferida na última quarta-feira, 9 de dezembro, o magistrado julgou três ações populares, movidas pelos vereadores João Carlos dos Santos Carvalho (duas) e Moufid Bachir Doher.

Em janeiro, o juiz Rodrigo Sette Carvalho concedeu liminar à ação movida pelo vereador João Carlos Carvalho, que apontava possíveis irregularidades na mudança de um critério econômico relacionado ao índice de endividamento das concorrentes, o que supostamente teria beneficiado a JTP. No final do mês de fevereiro, o desembargar Carlos Otávio Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão. No entanto, a Prefeitura entrou com agravo (recurso) junto ao STJ e a decisão foi revista pelo ministro João Otávio de Noronha, o que possibilitou a Administração assinar contrato com a nova empresa.

Em uma das ações, teve como motivação a condenação da JTP pelo Município de Embu Guaçu, em 2017, o que a impossibilitou de participar de licitações na cidade pelo prazo de 2 anos. O juiz aceitou o argumento de que a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública tem efeitos que irradiam por todas as esferas de governo.

“Tal proibição se amolda ao critério de abrangência instituído pelo art. 1º e 6º da Lei das Licitações, pelo qual a sanção imposta por qualquer órgão da Administração é extensiva a todos”. Ou seja, a condenação em um município teria efeitos em todos os demais.

Assim, ao não informar que estava impedida de participar de licitações, mesmo que em outro município, a JTP incorreu em erro e, em caso de nulidade do contrato por este motivo, perde o direito a qualquer indenização.
Além disso, mesmo tendo prestado serviço desde outubro deste ano, reconhecida a culpa da JTP pela nulidade contratual, ela deverá restituir os valores recebidos do órgão público.

Pela decisão do STJ, o contrato com a Prefeitura deve permanecer até o trânsito em julgado.

A Prefeitura de Bragança Paulista não foi intimada da decisão. Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, “pelo que consta nas mídias locais, eventual irregularidade não reside no edital do certame e não foi apontada nenhuma responsabilidade da Prefeitura no caso e sim informação inverídica em documento apresentado pela empresa habilitada. Assim que tivermos acesso à decisão, iremos avaliar seu conteúdo e verificar a possibilidade de recurso. No entanto, defendemos a regularidade do edital e respectivo certame”.

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