Cotidiano

Impostos poderão ser pagos com cartão de crédito e débito

publicado em 13 de dezembro de 2019 - Por BJD

O prefeito Jesus Chedid sancionou a Lei Complementar nº 889, que institui a opção de pagamento dos tributos municipais com cartões de crédito e débito.

A medida visa desburocratizar o processo de pagamento de tributos e facilitar os procedimentos administrativos.
A lei foi publicada na edição da última quarta-feira, 11 de novembro, da Imprensa Oficial do Município. O objetivo é oferecer uma alternativa para que o contribuinte, dentro de seu fluxo de caixa mensal, possa escolher entre os canais disponíveis aquele que menos onera em taxas de juros o pagamento parcelado de tributos municipais e dívidas fiscais por cartão de crédito e débito, como IPTU, ITBI, ISSQN, entre outros.

A Secretaria Municipal de Finanças realizará um chamamento público para credenciamento das instituições financeiras e de crédito interessadas em prestar o serviço de recebimento de tributos, inclusive em caixa eletrônico de autoatendimento ou pela internet, sem ônus para a Prefeitura.

“O termo de referência para o chamamento público foi enviado à Divisão de Licitação, Compras e Almoxarifado, da Secretaria Municipal de Administração, para providências nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, seguindo para Secretaria de Assuntos Jurídicos que fará análise de legalidade para posterior publicação”, disse o secretário municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.

Em entrevista ao Bragança-Jornal, o secretário afirmou que essa modalidade de pagamento já é praticada em diversos municípios do país. “As taxas deverão estar de acordo com autorização do Banco Central do Brasil (Bacen) e de acordo com as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, afirmou Luciano.