Cotidiano

Estudos definirão concessão ou PPP para a coleta de lixo

publicado em 1 de novembro de 2019 - Por BJD
A Prefeitura mantém contrato com a Empresa Bragantina de Varrição e Coleta de Lixo (Embralixo) até janeiro de 2020, podendo ser prorrogado por mais um ano (Foto: Arquivo Arquivo)

Medida atende apontamento do Tribunal de Contas que viu erro em formulação de edital

A Prefeitura publicou nesta semana na Imprensa Oficial Eletrônica do Município, aviso de revogação da Concorrência Pública nº 003/2019, que tinha como objeto contratar empresa para a prestação de serviços de engenharia sanitária, ou seja, coleta e destinação de lixo, varrição, e outros serviços.

Agora o Poder Executivo aguarda estudos que serão feitos por duas empresas para definir se o serviço será realizado em regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP).

Em junho último, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) anulou a licitação, pois na análise do edital feita pelo Pleno da Corte, o documento apresentava “vício insanável relacionado à inadequação do modelo de contratação pretendido”.

Na ocasião, foram 25 apontamentos feitos por quatro empresas, no entanto, a principal queixa foi quanto à previsão de que a destinação final dos resíduos sólidos deveria ser realizada em Usina com triagem e transformação própria. Além disso, o edital exigia prazos exíguos para colocar em funcionamento a usina.

Um dos apontamentos do TCE foi quanto à modalidade de contratação, que era concorrência pública, e não concessão ou PPP, visto que o edital exige uma usina, que gera um alto investimento da futura empresa. A Prefeitura chegou a argumentar que “um contrato de concessão, com prazos maiores, não seria interessante”.

No entanto, o TCE determinou a anulação do certame por apresentar vício insanável relacionado à inadequação do modelo de contratação pretendido.

“Haveria um verdadeiro imbróglio entre os regimes de contratação, visto que, a despeito de o instrumento convocatório dar a feição de prestação de serviços continuados, existem, ainda, disposições características dos regimes de concessão”, disse o relator Sidney Estanislau Beraldo na decisão que foi seguida pelos demais conselheiros da Corte.

ESTUDOS DE PROPOSTAS

Depois da decisão do Tribunal de Contas, a Prefeitura abriu um chamamento público (14/2019) para que empresas pudessem apresentar Propostas de Manifestação de Interesse (PMI) com o objetivo de realizar Estudos de Modelagem e Viabilidade do Sistema de Coleta, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, na modalidade de Parceria Público-Privada ou Concessão de Serviços.

O estudo deve apresentar três itens: a Modelagem Técnico-Operacional; a Análise de Viabilidade Econômico-Financeira; e a Análise dos Aspectos Jurídico-Institucionais.
Duas empresas atenderam ao chamamento: a Companhia Paulista de Desenvolvimento (CPD) e a WBio Consultoria e Engenharia Ambiental.

Em entrevista ao Bragança-Jornal, o secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandro de Souza Morais, disse que a “nova proposta para coleta de resíduos sólidos é ousada e requer melhorias”.

“Hoje a Embralixo faz a coleta porta a porta e deposita no aterro. Nós queremos que haja a separação do material e que o mínimo vá para o aterro, separando o lixo reciclável. O Tribunal de Contas entende que dessa forma tem que ser por concessão ou PPP. Nós abrimos o chamamento para que as empresas interessadas apresentem estudos e a melhor opção operacional. Na próxima semana vence o prazo de entrega dos estudos e uma Comissão analisará. O que queremos é uma gestão ambiental correta. Vamos extrair o melhor dos dois estudos e lançar a licitação”, afirmou Alexandro.

N.R. – A Prefeitura já tentou licitar esse serviço duas vezes este ano. O primeiro certame deveria ter ocorrido em fevereiro, mas o TCE suspendeu, devido a alguns apontamentos no edital. A Prefeitura retirou e lançou novo edital, que deveria ter sido realizado no mês de abril, porém novamente o TCE suspendeu para análise, concluindo pela anulação do certame em junho (conforme mencionado na matéria).
A Prefeitura tem ‘patinado’ em algumas licitações, que passam pelo crivo da Secretaria Municipal de Administração, chefiada por Darwin da Cruz Gonçalves. É fato notório que a Prefeitura não consegue emplacar licitações de grande vulto. O certame da coleta de lixo e do transporte público são exemplos de que só caminham após intervenção do Tribunal de Contas. Isso sem contar tantas outras com apontamentos irregulares em editais, como locação de veículos; contratação de Organização Social; etc. O prefeito Jesus Chedid costuma dizer que os secretários precisam ter ‘rodinhas nos pés’ para trabalharem mais. Alguns estão precisando de ‘óleo na engrenagem’ para rodar melhor, pois estão começando a emperrar.