Cotidiano

Construções clandestinas e irregulares podem ser regularizadas

publicado em 4 de janeiro de 2020 - Por BJD

A lei sancionada em novembro visa promover a regularização das edificações, reformas e ampliações realizadas sem as respectivas aprovações ou licenciamentos

A Prefeitura está concedendo ao contribuinte a oportunidade da normalização de construções clandestinas ou irregulares no município, conforme a Lei Complementar nº 882/2019.

A cidade conta com aproximadamente 15 mil imóveis irregulares ou clandestinos. Na última semana de dezembro, o prefeito Jesus Chedid editou o decreto 3.137/2019, que regulamenta a aplicação de multa.

“Nos requerimentos protocolados até dia 14 de novembro de 2020 será aplicado um desconto de 50% na multa estabelecida, de acordo com a lei”, diz o Executivo.

A transformação das irregularidades em multa será requerida simultaneamente ao projeto, que será analisado em face da legislação e estando em condições de transformação, o interessado será comunicado para efetuar o pagamento integral ou da primeira parcela referente a contrapartida financeira em até dez dias. O valor da contrapartida financeira poderá ser dividido em até seis parcelas, com encargos do parcelamento de juros mensais de 1% ao mês.

O não pagamento será entendido como perda do interesse de exercer a transformação das irregularidades em multa, ficando cancelado o referido acordo e efetuado o embargo à obra sem prejuízo das demais providências administrativas e judiciais.

As infrações e irregularidades serão classificadas nos seguintes níveis:
Nível 1: descumprimento do pé-direito mínimo;
Nível 2: invasão de até 50% da área mínima exigida para recuos, por pavimento em desacordo;
Nível 3: invasão de até 50% da área mínima exigida para afastamentos, por pavimento em desacordo;
Nível 4: invasão acima de 50% da área mínima exigida para recuos, por pavimento em desacordo;
Nível 5: descumprimento de taxa de ocupação;
Nível 6: descumprimento da área permeável em até 30m²;
Nível 7: acréscimo de até 20% do coeficiente de aproveitamento máximo permitido para o zoneamento;
Nível 8: invasão acima de 50% da área mínima exigida para afastamentos, por pavimento em desacordo;
Nível 9: altura máxima da edificação;
Nível 10: descumprimento da área permeável superior a 30m²
Nível 11: acréscimo acima de 20% do coeficiente de aproveitamento máximo permitido para o zoneamento.