Cotidiano

Comissão de Justiça encaminha Orçamento 2021 para aprovação

publicado em 21 de outubro de 2020 - Por BJD
A 38ª Sessão Semanal da Comissão ocorreu na última terça-feira, 20 de outubro (DCI)

Os vereadores da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor encaminharam para a aprovação o PL 41/2020, durante a 38 ª Sessão Semanal do ano (20/10). A matéria, de autoria do Executivo, fixa as despesas e estima a receita do município para o próximo ano em R$ 546.908.376,00.

O PL, discutido anteriormente em duas audiências públicas, estabelece que as secretarias de Educação (R$ 168.987.904,00) e de Saúde (R$ 149.225.552,00) receberão a maior parte do Orçamento. “O projeto enviado pelo Executivo atende as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi debatido em duas audiências públicas, por isso o parecer é pela aprovação”, destacou o relator Marco Antônio Marcolino.

Marcolino também foi o relator do projeto de lei complementar 12/2020, de autoria do vereador Moufid Doher, com parecer para normal tramitação. No texto o autor propõe alteração na Lei Complementar 755/13, que criou o Programa Imposto Ecológico, para a concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 3% (três por cento) para contribuintes que fazem uso de sistema de aproveitamento de resíduos orgânicos por compostagem.

Na reunião, o vereador ainda apresentou relatório favorável para a aprovação do projeto de lei complementar 13/2020, de autoria do Executivo, que trata de alterações no Código Tributário do município, com adequações no recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) pago por profissionais liberais em sociedades uniprofissionais.

“Fui autor de uma Moção enviada ao Executivo com pedido para que fosse feita a correção, pois o Código Tributário do município está em conflito com a norma federal de direito financeiro. De acordo com as normas vigentes, o município é obrigado a tributar o ISSQN com base em um valor fixo para cada profissional, em vez de um percentual sobre a renda ou o faturamento da sociedade uniprofissional”, argumentou Marcolino.

A moção 57/2020, de autoria do vereador Benedito Franco Bueno também constava na pauta e segue para tramitação na Comissão de Finanças.

O texto, que requer do Executivo a realização de estudos para o envio de projeto de lei para a criação do “Circuito do Idoso”, recebeu parecer favorável do presidente da Comissão, vereador Claudio Moreno. “A proposta está dentro da legalidade, o autor apresenta argumentos importantes, por isso o parecer é para a aprovação, para que o prefeito estude a viabilidade da proposta após a votação em Plenário”, completou.

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