Cotidiano

Com o novo Fundeb, municípios pobres poderão receber 10,5% de repasse da União mesmo que o estado não esteja incluído

publicado em 23 de março de 2021 - Por BJD

As mudanças no Fundeb são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado.

Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente. O Secretário Executivo do Ministério da Educação, Victor Godoy, explicou que mudanças são essas à Agência Brasil. Segundo ele, a participação do governo federal no fundo aumentou: até o ano passado era de 10%, neste ano será de 12% e crescerá gradativamente até atingir 23% em 2026.

Godoy explica que o Fundeb recebe recursos de uma cesta de impostos, dentre eles IPVA, ICMS e IPI Exportação. Com base na totalidade desses valores, entra o cálculo da complementação da União, que agora será alterada.
Outra inovação trazida é que, no modelo anterior, a União passava o complemento diretamente aos estados mais carentes.

Isso fazia com que um município mais vulnerável, mas que estivesse em um estado que no geral tinha boas condições, ficasse sem o repasse. Com o novo Fundeb, municípios pobres poderão receber 10,5% de repasse da União mesmo que o estado não esteja incluído. “A nossa expectativa é justamente que nos locais que mais precisam de investimentos e serviços educacionais, consigamos fazer esse apoio chegar a eles”.

Segundo Godoy, metade desse montante será destinado exclusivamente à educação infantil, ou seja, pré-escola e creche. “Justamente uma etapa da educação em que a gente tem a maior carência de oferta nessas localidades”, revela. De acordo com o secretário executivo, também haverá incentivos para a educação técnica e profissionalizante, outra prioridade do MEC. “No cálculo dos coeficientes, a matrícula nos cursos profissionalizantes conta duas vezes. Isso dá um efeito na distribuição desses recursos”, diz.

Outras novidades do novo Fundeb são o aumento da transparência dos gastos. A nova regulamentação traz a obrigatoriedade de que bancos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulguem as informações dos extratos das contas bancárias que recebem o recurso. “Isso é muito importante porque fomenta a participação da sociedade e o controle social, facilita o trabalho dos órgãos de controle e o acompanhamento que é feito das políticas educacionais pelo Ministério da Educação” diz.

CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB LOCAL

Estava prevista para esta terça-feira, 23 de março, sessões extraordinárias da Câmara Municipal para votação do projeto de lei 8/21, do prefeito Jesus Chedid, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do Fundeb. Até o fechamento desta edição, as sessões não haviam terminado.

Na justificativa do projeto, o prefeito Jesus Chedid esclarece que a matéria foi encaminhada devido à necessidade de adequação do município à Lei Federal n° 14.113/2020, que estabeleceu o prazo de 31 de março de 2021 para instituição do Conselho, pois os que estavam instituídos pela regra do antigo Fundeb não terão mais validade.

Dentre as competências do Conselho do Fundeb estão elaborar parecer das prestações de contas; supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito municipal; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e do PJEA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos); apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em site da internet; convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, dentre outras atividades.

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