Cotidiano

Código de Trânsito Brasileiro celebra 23 anos

publicado em 25 de janeiro de 2021 - Por BJD
Uma das determinações previstas no CTB é a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança (Arquivo Agência Brasil)

Um trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Este direito está previsto no artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que celebrou seu 23º aniversário de implantação na última sexta-feira, 22 de janeiro.

Criado com base na Constituição da República Federativa do Brasil, respeitando a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul, o CTB foi instituído pela Lei nº 9.503/1997. O Código foi fruto de intenso debate no Congresso Nacional, com o intuito de atender os anseios da sociedade, que até então não contava com nenhuma regulamentação quanto ao trânsito.

Desde sua implantação o CTB veio sofrendo mudanças, até chegar ao que se define atualmente, composto por 20 capítulos, contendo 341 artigos, que procuram tratar todos os pormenores, desde a estrutura dos órgãos de trânsito até as sanções penais.

USO DO CINTO DE SEGURANÇA

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, constantemente promove ações educativas para conscientização no trânsito, tanto para pedestres quanto para condutores. Dentre as inúmeras medidas de segurança está o uso do cinto de segurança, um dispositivo de todo veículo e de uso obrigatório para todos os ocupantes.

Utilizar o cinto de segurança é um ato de consciência e proteção com a própria vida e com a daqueles que ocupam o veículo. A falta do uso, na maioria dos acidentes, causa para as vítimas lesões e sequelas que podem ser permanentes, ou pior, acidentes fatais.

Um item simples, porém de grande eficácia para segurança no trânsito, o cinto tem como função garantir a integridade física, impedindo em caso de colisão que o corpo tanto do motorista quanto dos passageiros se choquem contra o veículo, além de diminuir a chance de as vítimas apresentarem lesões mais graves. Sem o uso do cinto, a probabilidade de uma pessoa ser arremessada para fora do veículo é muito grande, tendo em vista os fatores de velocidade e força do impacto.

Ao falar de passageiros, isso inclui também as crianças que com idade até 7 anos e meio devem ser transportadas no banco traseiro, fazendo o uso da cadeirinha ou do assento de elevação. O cuidado com os pequenos é maior, pois em uma colisão com um impacto de apenas 12 km/h, pode ser fatal para eles.

Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, estudos comprovam que em carros com mais de dois ocupantes, cerca de 80% das vítimas fatais de acidentes de trânsito que estavam no banco da frente seriam evitadas se no banco traseiro todos estivessem com o cinto.

Não respeitar o uso obrigatório do cinto de segurança é uma infração de natureza grave, prevista no artigo 167 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), sujeita a multa no valor de R$ 195,23 e mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se o passageiro que estiver sem o cinto for criança, a multa passa a ter o valor de R$ 293,47, a natureza da multa gravíssima com 7 pontos na CNH.

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