Cotidiano

Câmara vota nova regra para aplicativos de entrega de alimentos

publicado em 31 de agosto de 2020 - Por BJD
Projeto propõe 90 dias para que as empresas mostrem licença de funcionamento estabelecimentos credenciados para visualização (Agência Brasil)

A Câmara Municipal vota nesta terça-feira, 1º de setembro, projeto de lei que regra o funcionamento da entrega de alimentos – delivery – por aplicativo.

A matéria, de autoria do vereador Claudio Moreno (DEM), aprovada em 1º turno por unanimidade, prevê multa de R$ R$ 1.996,71 caso o entregador por aplicativo não disponibilize a licença de funcionamento emitida ao comerciante pela Vigilância Sanitária para visualização do consumidor no ato da entrega. O Projeto de Lei 29/2029 define o prazo de 90 dias após a sanção do prefeito para que o aplicativo exiba o documento.

Segundo o autor da proposta, essa medida foi adotada em outros municípios do país após o início da pandemia, que culminou com o aumento do consumo por meio de aplicativos de entrega. “O texto é baseado na proposta que foi aprovada no Rio de Janeiro e em outras capitais, que também observaram que comerciantes que não dispunham da licença expedida pela Vigilância Sanitária estavam comercializando alimentos de forma irregular”, explicou.

No texto do projeto, que teve pareceres favoráveis nas Comissões Permanentes da Câmara, consta que caso o aplicativo deixe de cumprir a norma de exibir a licença de funcionamento dos estabelecimentos que atende, estará sujeito à multa no valor de R$ 1.996,71, com risco de cobrança dobrada em caso de reincidência.

“Com a aprovação do projeto, caberá ao aplicativo solicitar a informação do comerciante, e assim o consumidor vai ter a segurança de que o fornecedor está trabalhando de forma adequada. Todas as empresas que lidam com alimentação já têm esse documento, só precisará disponibilizar para visualização”, completou Claudio.

OUTRAS MATÉRIAS

Em regime de urgência, os vereadores votam em turno único o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 36 milhões, para ajustes orçamentários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

As discussões da pauta se encerram com a votação de duas moções, em turno único. Mário B. Silva (DEM), autor da moção 35/2020, requer do prefeito estudos para a construção de unidade básica de saúde e de praça de lazer no Jardim Lago do Moinho.

O vereador Benedito Franco Bueno (PSC) assina a moção 40/2020, que propõe o apoio do Legislativo bragantino ao Projeto de Lei 3022/2020, das deputadas Maria do Rosário e Rejane Dias, em trâmite na Câmara dos Deputados, que estabelece a criação do ‘auxílio cuidador’ para pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades do dia a dia.

A 31ª Sessão Ordinária do ano começa às 16h00.

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