Cotidiano

Câmara vota mudança na cobrança do ITBI

publicado em 19 de março de 2022 - Por BJD

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, na terça-feira (22/3), a 8ª Sessão Ordinária.

Em pauta, para votação em 1º turno, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Duarte (Quique Brown) que modifica a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) no município.

O PLC 10/2021 adequa a lei municipal à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de que a cobrança do ITBI seja feita apenas no ato do registro da propriedade no Cartório de Imóveis, e não no Cartório de Notas e Ofícios.

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