Cotidiano

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para votar projeto que altera o Código de Trânsito

publicado em 4 de junho de 2020 - Por BJD
Imagem Ilustrativa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 4 de junho, a urgência na votação do Projeto de Lei 3.267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).O texto, de autoria do Poder Executivo, foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara há um ano. Com a aprovação da urgência, o projeto pode tramitar em plenário sem a aprovação da comissão especial.

PROJETO

Entre as alterações propostas pelo governo estão a ampliação de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da CNH por multas, e aumento da validade da CNH de cinco para dez anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos.

Outro ponto polêmico no projeto do governo foi a proposta para retirar a multa para quem transportasse crianças sem o uso de equipamento adequado, conhecido genericamente como “cadeirinha”.

O texto também propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais e retira dos departamentos de Trânsito (Detran) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovar a CNH.