Cotidiano

Câmara debate ligações elétricas na zona rural

publicado em 1 de novembro de 2019 - Por BJD
Concessionária pode ligar energia elétrica na zona rural desde que não seja em áreas de preservação ou em loteamentos clandestinos (Foto: Ilustrativa)

Representantes do Poder Público e da Energisa, concessionária de energia elétrica do município, estiveram na Câmara Municipal na última quarta-feira, 30 de outubro, na 39ª sessão da Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social para falar sobre o fornecimento de energia elétrica na zona rural, de maneira especial sobre novas ligações.

O tema veio à tona após a concessionária cobrar dos interessados, em novas ligações, documentação para comprovar se a propriedade está em loteamento regularizado ou em área de preservação ambiental. O gestor de clientes da Energisa, Luís Felipe Cazeiro Garcia, e o secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandro de Souza Morais, responderam aos questionamentos dos vereadores.

José Gabriel Cintra Gonçalves se manifestou sobre o tema. Procurado por moradores da zona rural, ele contatou a Prefeitura e iniciou informalmente conversações com a concessionária.

Luís Felipe esclareceu à Comissão sobre a exigência desta nova documentação e os trâmites adotados pela Energisa. “O que ocorre é que alguns anos atrás tivemos o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) imposto pelo Ministério Público e, no final de 2016, houve um desembargo, que anulou o TAC, mas nos deixou algumas obrigações. Essas obrigações são referentes às questões urbanísticas e ambientais, sendo necessário exigir dos clientes esses dados para evitar a ligação em áreas de preservação ou em loteamentos clandestinos”, explicou o gestor da Energisa.

A tratativa com o Executivo sobre o tema teve início no final de 2016, quando foi avaliada a possibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ser a responsável por emitir a declaração. Como a negociação não avançou, a Energisa passou a atuar de outra forma. “Para ligação em loteamentos há toda uma documentação, quanto a isso estávamos sem problemas. Já para parte de licenciamento ambiental, nosso técnico mesmo, a partir da solicitação do cliente, vai até o local e avalia se não é área de preservação. Se tiver algum indício de que possa ser, o serviço é barrado. Caso contrário o serviço tem andamento. Isso é o que estava sendo feito até alguns dias atrás, porém, o volume de ligações novas nesta região aumentou muito e, recentemente, o Ministério Público nos informou sobre uma nova demarcação de áreas de preservação permanente. Como a questão passou a ser maior e o acórdão que derrubou o TAC menciona essa exigência pelo certificado, passamos a exigir essa declaração. Sugerimos, por se tratar de zona rural, que a documentação fosse solicitada pelo serviço Via Rápida da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo )”, detalhou Luís Felipe.

“Queremos saber se a Prefeitura pode, deve e tem poder para emitir essa declaração”, explicou o gestor.

Para formalizar as tratativas, a Energisa encaminhará um documento ao Executivo sobre o tema, explicando o tipo de declaração necessária pela concessionária.

O secretário de Meio Ambiente afirmou que foi pego de surpresa com essa decisão.

“Fazia muito tempo que não era exigida nenhuma documentação para esse trabalho. Na terça-feira, 30, nos reunimos e foi alinhado da seguinte forma: receberemos este documento para formalizar o contato oficialmente, para que haja um parecer jurídico se podemos ou não atender esse caso, avaliar a necessidade. O acórdão não especifica em nada a Prefeitura”.

Outra preocupação do secretário é em relação à demanda. “O primeiro passo é avaliar a legalidade para realizarmos isso, o segundo é a questão de recursos humanos”, disse. “Não saberia dizer o tempo que teríamos para emitir este documento, estaríamos agregando mais um serviço. São situações que precisam ser analisadas com calma”, destacou.

A solução encontrada, momentaneamente, para não prejudicar a população e haver o cumprimento do acórdão, é a autodeclaração, disse o representante da Energisa.

“O proprietário faz o documento no qual declara que não se trata de área de preservação ambiental ou loteamento clandestino e o técnico confere a informação ao chegar para realização do serviço”, explicou Luís Felipe, que complementou: “Não podemos deixar de cumprir uma decisão judicial. Esta não é uma exigência da Energisa para burocratizar o processo”, finalizou o gestor.

Os vereadores se disseram satisfeitos com as informações e aguardam o resultado do diálogo entre a concessionária e o Executivo sobre a possibilidade da Administração fornecer o documento.