Cotidiano

Câmara autoriza aumento de crédito adicional por meio de decreto

publicado em 8 de julho de 2020 - Por BJD
Vereadores realizam sessão na última terça-feira, 7 de julho

Por 14 votos a 4, a Câmara Municipal autorizou, na terça-feira, 7 de julho, durante a 23ª sessão ordinária, alteração na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, permitindo a abertura, por decreto, de créditos adicionais suplementares de 6,5% para 8,5%.

Essa prerrogativa do Poder Executivo é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

O Executivo destacou na justificativa do Projeto de Lei (PL) 27/2020, que “essa medida é necessária, tendo em vista as situações de ajustes orçamentários face à arrecadação municipal, das transferências governamentais federais e estaduais, situação de emergência decretada no município devido à pandemia, e a decretação de calamidade pública pelos governos Federal e Estadual”.

O vereador Claudio Moreno (DEM), que iniciou a defesa do projeto, disse que há a necessidade de autorização da Câmara para o crédito suplementar, pois a Prefeitura irá receber recursos não previstos no orçamento, como a outorga de R$ 35 milhões da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, além dos recursos vindos dos governos Estadual e Federal referentes ao combate à pandemia. “A Prefeitura pede a alteração de apenas 2% de margem, ou seja, aumentar de 6,5 para 8,5%”, afirmou.

O vereador Marcus Valle (PV) se colocou contrário à medida. Disse que a Prefeitura poderia mandar projetos separados para que a Câmara votasse a suplementação. Marco Antonio Marcolino (PSDB) afirmou que esse remanejamento é válido somente até o mês de dezembro.

Luiz Henrique Duarte (PV) falou que o projeto deveria ser para abertura de crédito extraordinário em razão da pandemia e não suplementar. Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (PL) destacou a legalidade do projeto.
Após a discussão, o projeto foi aprovado, em regime de urgência, por 14 votos a favor e 4 contrários (Marcus Valle, Luís Henrique, Moufid Doher e João Carlos Carvalho).

OUTRAS MATÉRIAS

Todos os demais projetos constantes na pauta de votações foram aprovados. Também em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade a moção 21/2020, de autoria do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (PL), que solicita apoio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O Fundeb é que mantém a Educação do país e esse recurso termina em dezembro de 2020”, disse o autor da proposta.

A moção requer aos deputados federais Márcio Alvino e Wellington Roberto, empenho na apreciação das propostas legislativas visando manter o Fundeb. O documento também será enviado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Em 2º turno os vereadores aprovaram por unanimidade o PL 64/2019, que estabelece critérios para o plantio de árvores exóticas, de autoria do vereador Sebastião Garcia Amaral (DEM); e o PL 5/2020, do vereador Moufid Doher (Podemos), que institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no município.

Também de forma unânime, foi aprovado o PL 13/20, que pretende unificar três trechos contínuos de vias sob uma única denominação oficial. Assim, passarão a ter a denominação única de Rua Antonio Luppe, os acessos conhecidos como Rua Dois, no Jardim Iguatemi, Rua Cinco, no Green Park, e a Estrada Municipal situada em zona urbana sem denominação. Já o PL 22/2020, do vereador Sidiney Guedes (Patriotas), denomina Luiz Nelco Gomes, via pública localizada no Bairro Santa Rosa.

João Carlos Carvalho (Podemos) propôs ao Executivo, por meio da moção 10/2020, estudos visando à criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal. A medida foi aprovada por 15 a 3 (votos contrários dos vereadores Claudio Moreno, Basílio Zechinni e Marcus Valle).

Por fim, na moção 15/2020, o vereador Claudio Duarte (Patriotas), solicita ao Executivo estudos para provimento das vagas para o emprego público de ‘conserveiro’ de estradas rurais, que exerceriam suas funções em regiões fixas.

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