Cotidiano

Câmara agenda nova sessão extraordinária para votar reajuste de servidores municipais

publicado em 3 de abril de 2020 - Por BJD
Na sessão de terça-feira, 31 de março, não houve quórum para apreciação da matéria. Segundo o Departamento Jurídico da Câmara, o projeto é inconstitucional devido ao Estado de Calamidade pública em vigor no paí (DCI)

Será a primeira sessão virtual da história da Câmara; vereadores terão que analisar parecer de inconstitucionalidade do projeto

Na próxima segunda-feira, 6 de abril, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizará novas sessões extraordinárias, tendo na pauta o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais. A informação, confirmada pela presidente da Câmara, Beth Chedid, tem uma novidade: os vereadores que não puderem estar presentes devido ao isolamento social, votarão de forma virtual.

Na última terça-feira, 31 de março, apenas oito vereadores compareceram às sessões extraordinárias convocadas: Marco Antônio Marcolino, que presidiu os trabalhos, Claudio Moreno, Benedito Bueno, João Carlos Carvalho, José Gabriel, Mário B. Silva, Luís Henrique Duarte e Natanael Ananias.

Durante a sessão, o vereador Claudio Moreno chegou a questionar se a Mesa Diretora da Câmara havia tomado alguma medida para que os vereadores acima de 60 anos e os que estão em quarentena, pudessem participar. Segundo Marcolino, que presidiu a sessão, o setor de Comunicação da Câmara iria divulgar uma forma de votação por meio eletrônico. Em nota, o Departamento de Comunicação Institucional (DCI) informou que a Câmara “articula a implementação de ferramentas para a apreciação de matérias e votações dos vereadores em sessões virtuais, que devem estar em funcionamento nos próximos dias”. Segundo apurado pela reportagem, já na segunda-feira, 6, essa ferramenta será utilizada.

ADIAMENTO

A matéria não foi apreciada na sessão desta semana, porque, de acordo com o artigo 34 do Regimento Interno da Casa, é obrigatória a presença da maioria absoluta de vereadores para a discussão e votação das matérias, ou seja, dez vereadores, e somente oito compareceram.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE

Na próxima sessão, no entanto, antes da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, de autoria do Executivo, que propõe a concessão de aumento de 4% nos salários, reajuste do vale-alimentação de R$522,90 para R$ 550,00, e três faltas abonadas por ano, os vereadores terão que analisar o parecer pela inconstitucionalidade do PLC que foi aprovado pela Comissão de Justiça. Em linhas gerais, o Departamento Jurídico da Câmara apontou que a matéria está em desacordo com o atual momento de calamidade pública, declarada nas esferas Federal, Estadual e Municipal devido à pandemia do Coronavírus.

“Na prática, o estado de calamidade pública — situação anormal – é uma medida legal cuja consequência prática mais relevante é permitir o descumprimento da meta fiscal (art. 65, da LRF) e, com isso, permitir que se gastem mais recursos no combate à situação anômala em que o país se encontra. No presente momento, o objetivo específico é ter a possibilidade de gastar mais dinheiro no combate ao novo coronavírus e dar suporte à economia”, diz o parecer. Em outro trecho, o Jurídico aponta: “O momento requer que sejam garantidos recursos financeiros e materiais para o pessoal na linha de frente de atendimento à população”.

O próprio Executivo manifesta em sua justificativa enviada à Câmara que a receita geral dos impostos e transferências será duramente afetada, devido à diminuição da atividade econômica, refletindo diretamente no orçamento municipal: “Diante disso entendemos que se conseguirmos manter aquilo que temos hoje de prestação de serviços à população já será uma grande vitória ao final desta pandemia”.

O parecer do Jurídico da Câmara conclui que “o futuro e eventual benefício proporcionado pelo reajuste pretendido seria uma afronta injustificada perante as providências divulgadas diuturnamente, de redução de salários dos agentes políticos e servidores, para contingenciar gastos e despesas, bem como um descaso à imensa população do município que compõe a classe dos trabalhadores do setor privado, que além de fragilizados pelo risco de contaminação pelo coronavírus, se encontram na iminência de ter seus salários reduzidos em virtude da quarentena ou, pior, desempregados”.

VOTO VENCIDO

Apesar do parecer pela inconstitucionalidade, o relator da matéria na Comissão de Justiça, vereador Claudio Moreno, apontou “que todos os institutos jurídicos indicados não trazem qualquer impedimento legal à aprovação do referido projeto de lei complementar”. E destaca, também: “Não há, ainda que declarado o estado de calamidade pública, qualquer impedimento normativo quanto à aplicação ou concessão de reajuste aos servidores municiais”.

O vereador cita uma decisão recente do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo o vereador Cláudio Moreno, o impacto do reajuste tem valor previsto de R$ 8.583.114,62 ao ano, e as Despesas com Pessoal pode chegar a 41,55% do Orçamento da Prefeitura. “Mesmo que haja queda de arrecadação no período e em termos de percentual, a Municipalidade estará assegurada para cobertura do reajuste salarial apresentado”, assegura o vereador.

Apesar do parecer pela aprovação e constitucionalidade, o relatório do vereador Claudio Moreno foi rejeitado. Votaram contra o parecer os vereadores Benedito Bueno e Marco Antonio Marcolino. Como mencionado, antes de votar o projeto, os vereadores analisarão o parecer do Departamento Jurídico. Se o parecer for derrubado, a matéria será votada; caso seja acatado, as demais sessões extraordinárias ficam prejudicadas.