Cotidiano

Audiência Pública debate recursos do Fundo de Saneamento Básico

publicado em 21 de agosto de 2020 - Por BJD
Projeto pretende ampliar a receita para intervenções em áreas ocupadas por população de baixa renda (Foto: DCI)

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou na quinta-feira, 20 de agosto, Audiência Pública virtual para a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2020, de autoria do Poder Executivo. O PLC requer a aprovação dos vereadores para que recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) possam ser gastos com a implantação e revitalização de parques, conservação de áreas de proteção ambiental e nascentes, piscinões para o amortecimento de picos de cheias, intervenções em áreas ocupadas por população de baixa renda e melhorias na malha viária.

O debate foi conduzido pelo vereador Sidiney Guedes e contou com a participação dos vereadores Basílio Zecchini, Beth Chedid, Benedito Franco Bueno, Moufid Doher, Luís Henrique Duarte e Rita Leme; do diretor do Departamento Jurídico da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Júnior; dos secretários Municipais de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, de Planejamento, Marcelo Alexandre Soares da Silva, e de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes; da secretária Executiva do Consórcio de Saneamento Nossa Água (Consana), Denise Pinink Silva; da vice-presidente do FMSB, Rosângela Gonçalves; e também de representantes da sociedade civil, através das redes sociais.

Em defesa do projeto, os secretários municipais argumentaram que a aprovação facilitaria a aplicação dos recursos do fundo, cuja administração compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com orientação e fiscalização a cargo do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

“O artigo 1º acrescenta serviços que podem ser realizados com os recursos, e estão inclusos no novo contrato firmado com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); e o artigo 2º acrescenta quatro possibilidades de custeio, que também já estão inclusos no novo contrato de gestão com a companhia estadual, e, ao unificar o disposto nas Leis Municipais 886/19 e 897/20, facilita a atuação e dá legitimidade ao trabalho do Conselho Gestor”, justificou Tiago José Lopes.

Os vereadores Basílio Zecchini e Luís Henrique questionaram a constitucionalidade da matéria, ante a possibilidade da aplicação dos recursos do Fundo em obras de habitação e infraestrutura urbana. Na resposta, o secretário municipal de Planejamento, Marcelo Alexandre, argumentou que parte dos loteamentos com situação considerada irregular no município não dispõem de serviços de saneamento básico.

“A maior parte das habitações irregulares não possui infraestrutura urbana e saneamento básico, o que causa prejuízos ao Meio Ambiente, com o despejo de resíduos, além do fato de estarem localizadas e áreas de proteção, inclusive o Novo Marco de Saneamento inclui a regularização fundiária para a melhoria do Meio Ambiente”, disse Marcelo.

Convidado a opinar sobre a legalidade da matéria, o diretor do Departamento Jurídico da Casa, Romeu Pinori Taffuri Júnior, ponderou que para a permissão de gastos com intervenções em áreas ocupadas por população de baixa renda e melhorias na malha viária é compreensível.

“A dúvida é absolutamente fundada, porque esses incisos acrescentam ações em áreas de regularização urbanística e fundiária de habitações precárias, que não se identificam com as questões de saneamento básico. A aplicação de uma nova norma, caso aprovada em Plenário, produzirá efeitos para o investimento de recursos em ações diferentes do que prevê a finalidade do Fundo”, disse o procurador da Câmara.

No debate, Tiago José Lopes também citou o Novo Marco Regulatório de Saneamento. “A finalidade do Novo Marco foi expandir os conceitos de saneamento básico e infraestrutura urbana. O município conta com quase 200 loteamentos irregulares, uns com alguns serviços básicos e outros com quase nada de infraestrutura urbana. A discussão é válida, pontual, mas a princípio estamos seguindo a essência do documento”, completou.

O projeto de lei complementar 8/2020 continua sua tramitação nas Comissões Permanentes da Casa, e o prazo para discussão de 1º turno em Plenário é até o dia 27 de outubro.

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