Cotidiano

Após mais de 10 anos na Justiça, ação sobre ‘TAC da Zona norte’ é extinta

publicado em 17 de fevereiro de 2020 - Por BJD
Com a extinção da ação, a população espera agora a retomada das obras de duplicação da Avenida Atílio Menin, que era aguardada após definição entre Prefeitura e Ministério Público com relação ao TAC (Arquivo/Bragança-Jornal)

Desde 2009 corria na Justiça uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que congelou e travou diversos empreendimentos na região norte da cidade.

Desde 2018, quando a atual administração assumiu a Prefeitura, havia tratativas com Ministério Público para chegar a um entendimento sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que englobava a Zona Norte da cidade, chamado de ‘TAC da Zona Norte’.

Contudo, apenas com a revisão do Plano Diretor a área seria ‘descongelada’.
“O Ministério Público comunicou o cumprimento do acordo homologado, atingindo a Ação Civil Púbica sua finalidade”, afirmou em sentença o juiz da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, Carlos Eduardo Gomes dos Santos. Em 2009, o Ministério Público chegou a embargar as obras do Conjunto Habitacional Bragança F1 por entender que a região seria impactada com o aumento populacional devido à implantação de novos empreendimentos imobiliários, tanto públicos como privados.

Posteriormente, através de um novo TAC, o Ministério Público liberou as obras do Conjunto Bragança F e também de outros programas habitacionais de interesse social que já estavam viabilizados na ocasião, mas exigiu que a Prefeitura apresentasse Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assim como projetos sobre circulação de veículos para novos empreendimentos naquela região, tanto públicos como privados. O estudo e o relatório exigidos pelo MP abrangem uma área demarcada de 11 milhões de metros quadrados.