Cotidiano

Alteração no sistema de Nota Fiscal Eletrônica auxilia contribuintes

publicado em 21 de agosto de 2020 - Por BJD
"São ferramentas que simplificam procedimentos, irão facilitar a vida do contribuinte", disse o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima

Nesta semana a Prefeitura emitiu o Decreto 3.365/2020, que institui e regulamenta o serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal no município. Com essa regulamentação, os contribuintes terão auxílio no fechamento mensal das notas.
Em entrevista ao Bragança-Jornal na tarde da última quarta-feira, 19 de agosto, o secretário municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, comentou o novo decreto. “Toda nova legislação é baseada em estudos que se adequam às leis vigentes. Nesse caso, fizemos uma atualização para auxiliar o contribuinte” afirmou Luciano.

Todos os prestadores de serviços estabelecidos no município ficam obrigados à emissão, exclusiva, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sendo vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio, assim como os prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, mas que prestam serviços em Bragança.

O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais é efetuado através de link próprio no site da Prefeitura (braganca.sp.gov.br), utilizando o banner “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Segundo Luciano, além dos serviços elencados no Código Tributário do Município que são obrigados a emitirem Nota Fiscal Eletrônica, o decreto traz um rol de novas atividades, como serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, e movimentação de passageiros; serviços de registros públicos, cartorários e notariais; etc. Estes podem emitir nota mensal dos serviços realizados.

Segundo a auditora fiscal mobiliária Walquiria Soares André, uma das novidades do novo decreto é a realização do encerramento automático.

“Antes o contribuinte tinha até o dia 10 de cada mês para fazer o encerramento. Muitas vezes ele não fazia, e quando precisava emitir uma nova nota o sistema estava bloqueado. Isso demandava ao contribuinte ligar para a Prefeitura para liberar. Nós simplificamos esse procedimento; se o contribuinte não fizer o encerramento até o dia 10, o próprio sistema o fará a partir da 0h00 do dia 11. Isso facilitará a vida do contribuinte e não haverá nenhuma penalidade. Feito isso, o enceramento gerará a guia, que o contribuinte pode imprimir e efetuar o pagamento”, explicou Walquiria.

De acordo com Luciano, o decreto entra em vigor no dia 1º de setembro, sendo assim, o encerramento automático já vale para o dia 11 de setembro. “São ferramentas de simplificação de procedimentos que facilitam a vida do contribuinte”, finalizou.

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