Cotidiano

Administração Municipal já pagou R$ 2,7 mi em precatórios no 1º trimestre

publicado em 7 de abril de 2021 - Por BJD

A Prefeitura de Bragança Paulista divulgou na segunda-feira, 5, que já quitou R$ 2.761.090,11 em pagamentos de precatórios de 2021.

O planejamento para a quitação dos valores foi cumprindo na íntegra nos três primeiros meses deste ano. O valor quitado referente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) somou R$ 402.153,25; enquanto o valor quitado referente aos precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) somou R$ 2.358.936,86.

O Secretário Municipal de Finanças, Luciano Lima, comentou: “Além desses cumprimentos citados, também cumprimos com a L.C. nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, quitando os precatórios na estrita ordem cronológica de pagamentos, no qual apresentaremos à Fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

R$ 29 MILHÕES EM QUATRO ANOS

De 2017 a 2020, foram pagos R$ 29.360.886,98 em precatórios e sentenças judiciais, referentes às obrigações contraídas antes do exercício de 2017.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

De acordo com o secretário de Finanças, todos os valores que são julgados até julho de cada ano, são notificados em agosto à Prefeitura, que deve inseri-los na Lei Orçamentária do ano seguinte. No caso da Prefeitura de Bragança Paulista, os precatórios são quitados por ordem cronológica em regime ordinário, tanto os do Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

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