Cotidiano

“A Lei de Abuso de Autoridade não vem para punir, mas para aprimorar o trabalho”, avalia promotor

publicado em 31 de janeiro de 2020 - Por BJD
Encontro entre os agentes de segurança ocorreu no auditório do Complexo Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade (Gerson Gomes/Bragança-Jornal)

Na última quarta-feira, 29 de janeiro, agentes das forças de segurança do município participaram de uma palestra com o promotor de Justiça Rogério José Filócomo Júnior, que abordou a Lei Federal 13.869/2019, conhecida como a “Lei de Abuso de Autoridade”.

O encontro reuniu comandantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Defesa Civil e Guarda Civil Municipal.

Em entrevista ao Bragança-Jornal, o promotor Rogério Filócomo Júnior disse que “a Lei de Abuso de Autoridade não vem para punir os agentes de segurança, mas para aprimorar o trabalho, não só do policial, mas do delegado, promotor, do juiz”.

A nova legislação, que entrou em vigor no início do mês de janeiro, teve discussões acaloradas no ano passado no Congresso Nacional.

Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.

Segundo o promotor, muitos agentes ficaram receosos e com medo de que a lei pudesse atrapalhar seus trabalhos. No entanto, para ele “a lei não veio criminalizar o trabalho dos agentes de segurança. Não pode trazer medo. Precisamos sim aprimorar nosso trabalho para não cometer erros, os excessos, que são os abusos”, afirmou. “A lei pune o excesso, aquele agente que age dolosamente”, explicou.

“Os agentes de segurança pública não podem abrir mão do ideal por medo”, afirmou o promotor de Justiça Rogério José Filócomo Júnior

O promotor destaca claramente o primeiro artigo da lei: “Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”. Ou seja, “se um juiz de 1ª instância fechou entendimento que um determinado caso o réu é culpado, mas ao recorrer, a sentença é modificada pelo Tribunal, não configura conduta criminosa”, disse. “A lei é clara no sentido de haver intenção em prejudicar uma pessoa”, afirmou.

Segundo Rogério Filócomo Jr., “os agentes de segurança pública não podem abrir mão do ideal por medo”, assegurou. O promotor citou algumas mudanças, como a condução coercitiva, a identificação do policial no momento da prisão, a proibição de divulgação da imagem do preso, etc. A lei também estabelece horário para o cumprimento de mandado de busca domiciliar, que agora é das 5h00 às 21h00.

De acordo com o promotor, os policiais e guardas que participaram da palestra tiraram dúvidas e receberam orientações. “Eles também me disseram que se sentiram prestigiados pelo Ministério Público. Foi um momento para levar ao conhecimento de como podemos aprimorar as ferramentas de trabalho”, completou.

A nova Lei entrou em vigor no dia 3 de janeiro e criminaliza 45 condutas de agentes públicos. A lei prevê multa, perda do cargo público ou até quatro anos de prisão para quem for enquadrado no crime de abuso de autoridade.