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Justiça concede liminar que obriga Bragança a seguir fielmente o Plano SP

publicado em 14 de agosto de 2020 - Por BJD

O juiz da 3ª Vara Cível, André Gonçalves Souza, concedeu no final da tarde de quinta-feira, 13 de agosto, liminar solicitada pelo Ministério Público e determinou que o município de Bragança Paulista se atenha ao Plano São Paulo.

A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público pede que os municípios de Bragança Paulista, Tuiuti e Pedra Bela cumpram o Decreto Estadual e o Plano São Paulo, o Protocolo de Testagem e promovam a fiscalização necessária ao cumprimento do decreto estadual.

Em sua defesa, o município de Bragança Paulista afirmou que, devido ao avanço à fase amarela, a ACP perdeu o seu objeto; disse também que “estava cumprindo o Plano São Paulo antes mesmo da mudança, ampliando o horário de funcionamento do comércio ante a possibilidade, prevista no próprio Plano, de adaptação das peculiaridades do município”.

Na semana passada, a promotora Ana Maria Buoso informou ao Bragança-Jornal que “os pedidos se referem ao cumprimento do Plano São Paulo, independentemente da fase; intensificação das testagens e da fiscalização do cumprimento do Plano São Paulo. Então, independentemente da fase em que os municípios e a região estejam, a intenção é que seja cumprido o Plano São Paulo, instituído por decreto estadual, e o programa oficial de testagem”.
O juiz André Gonçalves Souza também entendeu dessa maneira.

“Não vislumbro perda de objeto da ação, porquanto o pedido formulado na inicial consistiu na obediência estrita pelos gestores municipais aos termos do Plano São Paulo, independentemente da fase específica em que estejam inseridos os municípios. Ou seja, o pedido não consistiu na observância de uma fase determinada, mas sim daquela que os municípios estejam classificados de acordo com o Plano São Paulo”.

O juiz concedeu a liminar e ainda fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. “Concedo em parte a liminar para que os municípios cumpram as diretrizes fixadas no Plano São Paulo, previstas no decreto estadual 64.994/2020, permitindo o funcionamento de atividades não essenciais de acordo com a fase em que estejam inseridos, observando-se inclusive os limites de horários previstos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00”, finalizou o magistrado.

Com a mudança da fase laranja para a fase amarela, que ocorreu na última semana, a princípio o município de Bragança Paulista está cumprindo rigorosamente o que determina o Plano São Paulo.

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