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Quem pode agir e legislar

publicado em 23 de junho de 2018 - Por Marcus Valle

A Constituição Federal obriga União, Estados e Municípios a defender o meio Ambiente. No entanto, se cabe aos três tal atividade, há matérias que só a União pode legislar (Direito Penal, Processual Penal, Civil etc.) – vide artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Portanto, só sobra aos municípios legislar sobre Direito Administrativo, definindo infrações administrativas, desde que tenham interesse local (art. 30 da C.F.).

2 – Leis ambientais: federais, estaduais e municipais

Portanto, podemos fazer leis determinando infrações administrativas municipais. Já existem diversas (proibindo pichação, uso de fogo para limpeza de terrenos, poluição sonora, atirar lixo em ruas etc.). No entanto, muitas outras infrações administrativas ambientais só são previstas em leis federais e estaduais. Nesse caso, embora o município deva fiscalizar, terá que aplicar essas normas, e as multas arrecadadas vão para a União, ou estado.

3 – Projeto apresentado

Apresentamos projeto lei na Câmara – discutindo com a Secretaria do Meio Ambiente – criando e definindo várias infrações municipais sobre temas já previstos na lei federal 9.605/98. São infrações contra flora (desmatamento em APPs e áreas protegidas), fauna (crueldade contra animais e caça ilegal de espécies silvestres), mineração ilegal etc.
Se aprovarmos essa lei, o município terá oportunidade de continuar agindo, mas com os valores de multas ficando no município, na área do Meio Ambiente.

Como as verbas da Secretaria do Meio Ambiente foram reduzidas no orçamento de 2019 (na verdade foi mantido o valor de 2018 sem qualquer correção), a aprovação do projeto é importante.

4 – Discussão jurídica: Rojões e bombas

Conforme já expusemos em colunas anteriores, vários municípios (São Paulo e Santos inclusive) aprovaram lei proibindo a soltura de fogos (rojões e bombas) com estampidos, permitindo apenas os coloridos sem grandes ruídos (visualmente muito bonitos).

Motivo: evitar poluição sonora e proteger os animais domésticos que sofrem grande estresse (muitos se ferem e morrem com as bombas e rojões).

Já estudamos fazer essa lei em Bragança, mas tivemos dúvidas quanto sua legalidade. Inclusive, agora o Tribunal de Justiça concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo a lei da capital. Vamos aguardar as decisões jurídicas para agir.

5 – Plásticos: discussão jurídica

Outro projeto que está sendo feito em vários municípios e que também estamos estudando a legalidade, é a proibição de utilização de canudos de plástico. Geralmente, os canudos são feitos de polipropileno, um material reciclável, mas não biodegradável. Ou seja, quando encaminhados para uma central de reciclagem, existe a possibilidade de reutilização, mas uma vez que eles caiam no mar ou fiquem em lixões, se desintegram muito lentamente, causando problemas para o meio ambiente e animais. O plástico é um dos maiores poluidores das águas, notadamente dos oceanos. Mas é um material que tem a fabricação permitida, daí haver dúvidas sobre a legalidade de projetos proibindo sua utilização (sacolas, canudos etc.).

6 – Quem deve cuidar das estradas

Uma ideia, inclusive que consta como promessa eleitoral e programa de governo, é o da Secretaria de Agronegócios cuidar da conservação das estradas rurais (ficando a Secretaria dos Serviços com a parte urbana). É natural que a Secretaria da Agricultura conheça melhor as estradas e as prioridades do seu setor. Mas para isso é preciso ter estrutura, maquinário e recursos.

7 – Mais mortes nos últimos dias

Incrível. Infelizmente quase todas as semanas têm notícias de graves acidentes – muitos com mortes – nas estradas da região (que levam a Amparo, Socorro, Itatiba e Piracaia). Também há problemas nas Variantes do Taboão e Guaripocaba. Grande parte desses acidentes são causados por erros humanos (dos motoristas ou pedestres), mas faltam trechos a duplicar, sinalização adequada, travessia de pedestres, ciclofaixas etc.

Diversas promessas foram feitas pelo governo do estado, DER, amplamente anunciadas na mídia local. Isso desgastou vereadores, prefeitos e o deputado que afiançou o anúncio das obras. Em outras regiões estradas foram duplicadas, ampliadas e receberam melhorias. Nós… recebemos… vítimas.

8 – Rápidas

1 – Muitos carros de som com propaganda descumprem a lei municipal 4.049/09 da Poluição Sonora. Está faltando fiscalização.

2 – Outra lei que esta sendo descumprida é 4.455/14, que se refere à proibição de retirada de águas por caminhões pipas em lagos, rios e ribeirões sem autorização de órgão competente.

3 – Continuam em ritmo de tartaruga as obras na Praça 9 de Julho.

4 – Festa Junina da OAB no dia 29 de Junho, a partir das 18h00, na Casa do Advogado, ao lado do Fórum.

5 – Prefeitura deveria pleitear verbas ao DADE para construir ciclovias.

9 – Folclore

Nos plantões de vereadores, populares comparecem para fazer pedidos e reivindicações de questões de interesse público.

Mas nesse atendimento, surgem alguns pedidos estranhos, totalmente inusitados.

Certa vez, um cidadão me narrou seu relacionamento com a mulher, e reclamou que ela não lhe dava atenção.
Eu disse, com paciência, que era uma coisa pessoal, que eu não podia interferir nisso, e o aconselhei a agir com calma.

Ao sair, ele, fez um pedido final:

– Não dá pro senhor dar uma telefonada mandando ela cortar minhas unhas?