Colunistas

O caso dos vereadores da legislatura passada

publicado em 12 de outubro de 2019 - Por Marcus Valle

Semana passada estourou noticiário sobre decisão judicial que obriga vereadores a devolverem valores recebidos como reajuste de subsídios (salários) relativos à legislatura passada.

Trata-se de um projeto em que os vereadores por 16 votos contra 2 (Marcus Valle e Paulo Mario) restabeleceram a correção dos subsídios que estava congelado por vários anos. Miguel Lopes não foi à sessão para votar.

Na ocasião, como eu tinha dúvidas da legalidade (não se pode alterar valores na própria legislatura), além de votar contra, imediatamente renunciei a qualquer recebimento (Paulo Mário e Miguel também fizeram a seguir). A OAB local e o Ministério Público movimentaram duas ações.

Dos demais vereadores, 8 fizeram acordo para devolver os valores (após a promotoria os alertar) e 8 responderam o caso na Justiça (vencendo em 1ª Instancia, já que a matéria era discutível).

2 – Devolução, multa, mas sem perder direitos políticos

          Depois de anos de discussão, a decisão judicial a favor dos 8 vereadores foi reformada nos tribunais, e eles foram condenados à devolução dos valores corrigidos e a pagar mais cinco vezes o valor dos subsídios (cada um) a título de multa.

Na ocasião, consta que, como se tratava de discussão técnica e não houve gravidade no ato (culpa e não dolo intenso), eles não perdem os direitos políticos.

Portanto, não procedem os boatos de que os 8 então vereadores, 4 atuais, perdem o mandato e não podem concorrer às eleições.

Espero ter esclarecido a questão jurídica.

3 – Barulho com carros de som

          Voltou o barulho com carros de som ligados no volume máximo nas margens do Lago do Taboão, nos finais de semana, de madrugada.

Tem lei (de minha autoria) para punir tais casos (que haviam diminuído, mas infelizmente estão ocorrendo novamente).

Recebemos várias reclamações. Ativamos a fiscalização e pedimos providências.

4 – USF

          Publicou-se na grande imprensa um ranking (Universitário – Folha) englobando as 197 universidades brasileiras (não confundir com faculdades).

São 105 públicas e 92 particulares. A Universidade São Francisco (USF) está em 32º lugar entre as particulares e em 97º no geral.

É uma posição bem razoável no geral, e boa entre as particulares.

5 – Castração

          A Prefeitura de Bragança, através do Castramóvel, efetuou cerca de 2.500 castrações em cães e gatos.

O custo ao município é de cerca de 120 reais em média por animal, e ocorreram sete óbitos (índice baixo).

6 – Plano Diretor

          Estamos aguardando as alterações ao projeto de lei do Plano Diretor, já que várias delas são praticamente unanimes entre os vereadores (recuos em relação às vias; retirada da obrigação de nova planta genérica com consequente aumento de tributos; critérios objetivos para medidas mitigatórias e compensatórias – hoje subjetivos).

Também há várias sugestões interessantes (uma da professora Dirce Guimaraes sobre escolas rurais a serem implantadas no ensino fundamental completo) e de correções gramaticais e outras.

A partir de nova redação, nos manifestaremos.

7 – Folclore: “Lei Farcão”

          Na época da ditadura militar, o partido da oposição, MDB, surpreendentemente impôs enorme derrota ao governo nas eleições de 1974. Os programas eleitorais na TV propiciaram essa reviravolta.

Daí, o governo da ditadura apelou: editou em 1976 uma lei (6339/76) que só permitia exibir na TV fotos e currículos dos candidatos, não tinha mais imagens, músicas, programas e debates. Era a chamada “Lei Falcão” (tinha esse nome por causa de seu criador Armando Falcão, que era Ministro da Justiça).

Muitos anos depois, em 1988, nas eleições municipais de Bragança, fui procurado por um cidadão que morava na zona rural e que era famoso por pedir dinheiro e favores pessoais aos candidatos.

Ele dizia estar revoltado com nosso candidato a prefeito, e eu perguntei o porquê, e ele esclareceu:

– Fui pedir para ele me ajudar com um dinheirinho para gasolina e pagar umas contas, e ele, pão-duro, disse que não podia por causa da “Lei Farcão” (sic).

         – Eu não sou tonto, essa lei era para só ter fotografia dos candidatos na televisão.