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Leis pontuais. Feitas na pressão

publicado em 31 de agosto de 2019 - Por Marcus Valle

No Brasil é fato que muitas leis são feitas de forma pontual, de afogadilho, ao sabor dos acontecimentos.
Foi assim com a lei da liberdade provisória (muito boa e que prestigia o princípio da presunção de inocência), que se chama Lei Fleury, feita para proteger um torturador, mas que acabou sendo benéfica a todos.

Também, a lei dos crimes hediondos só foi confeccionada (8.072/90) após o sequestro do empresário Roberto Medina (idealizador do Rock in Rio). O homicídio qualificado só passou a ser (por lei) crime hediondo após ampla campanha de Glória Peres, que teve sua filha Daniela assassinada pelo ator Guilherme de Pádua. Outro exemplo foi a atriz Carolina Dieckmann, que foi vítima de ato de publicação em redes sociais, de fotos íntimas, e que gerou a Lei 12.737/2012, tipificando crimes informáticos.

Há muitos outros exemplos de leis confeccionadas de forma pontual, nessas situações, umas necessárias e boas, outras exageradas e/ou precipitadas, ou desproporcionais (o ideal seria alterações do Código com métodos).
O caso do “abuso de autoridade” é igual.

2 – Abuso de autoridade

Há muitos casos no Brasil de “abuso de autoridade” travestidos de ações de combates à criminalidade. Isso sempre ocorreu, mas agora com o combate à corrupção os envolvidos e vítimas de abusos são pessoas influentes, empresários, políticos e a repercussão é maior. A maioria da população aplaude, acha que os fins justificam os meios. Não ocorre a essas pessoas que amanhã a vítima pode ser ela própria, ou seu familiar, ou seu amigo. É claro que, se isso ocorreu com os mais influentes (o que gera uma simpatia junto à população), é obvio que ocorrerá ainda mais com os pobres e sem influência (se já ocorria, aumentarão os casos).

É importante uma lei para conter o “abuso de autoridade”, pois a lei atual é muito branda e superada. A corrupção e a criminalidade podem e devem ser combatidas dentro da lei, sem exageros, sem antecipações de pena, justiçamento ou sensacionalismo vaidoso que muitas vezes ocorrem.

Devemos lembrar que uma nova lei de abuso de autoridade só será aplicada quando um promotor de justiça ou procurador denunciar a autoridade que “abusou” e o juiz ou magistrado entenderem ser caso de condenação.
Portanto, uma lei de abuso de autoridade só seria perigosa a autoridades inocentes se os promotores e juízes que a aplicarem, cometerem abuso de autoridade.

Devemos, no entanto lembrar: erros não são abusos de autoridade, e tipos penais amplos ferem o princípio da reserva legal. Precisamos de uma nova lei de abuso de autoridade, mas sem exageros e tipos amplos. Até para não termos “abuso de autoridade”. Paradoxal, não?

3 – Exageros: exemplos de abuso

Sobre exageros em denúncias, publicidade, diligências espetaculosas e/ou prisões desnecessárias, não podemos esquecer do suicídio do reitor de uma universidade em Santa Catarina, injustamente preso numa dessas operações “anticorrupção”.

Temos também exemplos locais. A casa do ex-prefeito Fernão Dias e a Prefeitura invadida com enorme aparato, sem nenhuma necessidade (tanto que nada se provou de ilegal). Nesses dias, uma grande e ruidosa operação com a prisão conjunta de 21 pessoas, uma de Bragança, e que era tão genérica que todos foram soltos no dia seguinte.

Mas os estragos ficaram.

4 – Barulho

Muitas pessoas relatam sobre a dificuldade de reclamar de barulho nos finais de semana e período noturno. Falta um plantão (tipo o PSIU na capital) para atender essas reclamações. Muita gente diz que liga no 153 (Guarda Municipal), mas não adianta. Algo precisa ser feito nesse sentido.

5 – Plano Diretor

Li o Plano Diretor, todos os 366 artigos.

No entanto, é importante frisar que há muita dificuldade em analisar os mapas e anexos, e em compará-los com a lei atual. Aparentemente nossa Zona Rural não foi reduzida, isso se observa à primeira vista. Há muitos termos técnicos, que evidentemente dificultam a compreensão de quem é leigo em questões de engenharia, loteamentos, empreendimentos etc. Vou tentar me assessorar com especialistas que não tenham interesses próprios na questão.

6 – Má repercussão

Foi péssima a repercussão da exoneração, dispensa da Dra. Tânia Clemente, pela secretária de Saúde.

Ela fazia um trabalho de excelência na coordenação do Programa IST, HIV/Aids e Hepatites, reconhecido por todos, e extremamente técnico (seu salário era pago pela União). Há manifestos – suprapartidários – pedindo ao prefeito que reconsidere essa medida infeliz.

7 – Folclore: plantão com surpresas

No plantão de vereadores, acontece de tudo.

Pessoas vão fazer reivindicações, reclamações justas, apresentar sugestões e pedir informações (essa é a função).
Outros vão fazer pedidos pessoais (dinheiro para recarregar celular, pagar contas, passagens etc.), ou favores ilegais.
Mas há outros que surpreendem.

Noutro dia, um cidadão compareceu lá dizendo que o ministro Sérgio Moro lhe deu uma chácara em Bragança, mas que ele não conseguiu tomar posse dela, porque uma família, que se dizia dona do local, não permitiu.

Expliquei que, como era uma questão possessória e federal, eu não poderia atuar. Ele ficou contente com a atenção.
Outro queria que eu fizesse uma lei obrigando todos os imóveis a fazerem testes químicos nas caixas d´água. Ele explicou que estava preocupado com a saúde pública e que iria montar uma empresa para fazer os testes.
Eu fingi que não entendi a intenção dele e disse que se houvesse essa lei precisaria de licitação para escolher a empresa. Ele ficou desanimado, e disse:

– É… nesse país nada é sério!