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Direito Penal e Processual Penal

publicado em 5 de outubro de 2019 - Por Marcus Valle

Sem politizar, apenas discutindo tecnicamente a decisão do STF, gostaria de expor minha opinião como advogado.
No Brasil vigoram os princípios da presunção de inocência (ou, da não culpabilidade), e da ampla defesa (em todas as esferas) – vide art. 5º da Constituição Federal.

Pois bem… assim sendo, a defesa sempre deve se manifestar por último. Não há qualquer dúvida nesse entendimento.

No caso de réus delatores, o certo seria que os delatados só se manifestassem após lerem o que eles (delatores) disseram. Esse é o procedimento correto.

No entanto, nos casos que já ocorreram, como é que fica? Essa é a grande discussão. Anulam-se todos? Ou só vale a regra a partir da decisão?

2 – STF – Direito Processual Penal

Na minha opinião, deve-se analisar cada caso. Quando nas alegações finais do delator houve “fato ou tese nova” que o delatado não teve a oportunidade de rebater, deve-se anular o processo a partir dai. É a chamada nulidade relativa, onde precisa ser demonstrado um prejuízo efetivo à defesa.

Não acho que se trate de nulidade absoluta, onde o prejuízo é presumido, e independentemente de alegação ou demonstração do cerceamento real da ampla defesa, o processo deva ser anulado.

Essa é a minha opinião, independentemente de quem seja o réu (Cabral, Lula, Eduardo Cunha, ou um anônimo qualquer). Mas, todas as outras correntes de opinião são defensáveis. Quando escrevi esta coluna, na quarta-feira, o STF não tinha decidido essa questão.

3 – Direito Penal

Em virtude de recentes notícias (caso Janot), algumas pessoas me perguntaram sobre tentativa de homicídio.
Para que se caracterize a tentativa, é necessário que o agente tenha iniciado a execução do crime, que só não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (por exemplo: alguém o segurou, errou o disparo, ou acertou, mas ele não foi fatal, etc.).

Quando alguém se arma, pretendendo matar outrem, vai até o local, mas na última hora desiste, ficou apenas nos atos preparatórios, e isso não é crime (pois não iniciou a execução). Mas quando numa entrevista, conta o fato com detalhes, comete algum outro crime?

Embora possa se dizer ser uma estupidez esse tipo de declaração, a princípio não me parece crime.

Embora exista um delito chamado incitação à pratica de crime (art.286 do Código Penal), a mim parece não haver o dolo (intenção). Forçando muito a interpretação, poderia se falar em dolo direto, ou eventual (assumir o risco de produzir o resultado).

Mas, in tese, quando alguém fala ou comenta: “deveria ter matado” (ou algo parecido), pode estar cometendo esse crime.

Mas o absurdo não é só o Janot. Também é absurdo que o STF tenha feito um aparato desnecessário para apreender armas na casa do procurador. Isso é totalmente desnecessário, dois anos depois. Não há nenhum perigo. A não ser que ele estivesse ameaçando (não estava), ou totalmente louco.

4 – Gilmar: decisões atingem todos

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, não é nada popular, pois além de ter decisões polêmicas, descontenta quase todos os lados (ou pelo menos, os que estão polarizados).

Foi ele quem deu decisão proibindo o Lula de ser ministro, o que impediria de ser julgado pela 1ª instância, de Curitiba (já que Moro obviamente iria condenar). Isso gerou ódio dos petistas a Gilmar.

Depois ele deu várias decisões soltando réus e enquadrando os exageros da “Lava Jato”, o que causou odiosidade na direita radical e nos antipetistas. E agora, ao dar decisão que beneficiou Flávio Bolsonaro, inviabilizando investigação contra o filho do presidente, deixou descontentes aos que não são nem petistas, nem bolsonaristas.

5 – Valor arrecadado

Segundo informações da Prefeitura (a pedido que fizemos), o Aeroporto local, sob a concessão da empresa Voa São Paulo S.A., gerou uma arrecadação (ISS) ao município (decorrente de suas atividades) no valor de R$ 29.187,75 no ano de 2019 (de Janeiro até Setembro).

Média de R$ 3,2 mil ao mês.

6 – Perigo

No bairro Bosques da Pedra, o acesso é um problema. Veículos transitam em alta velocidade, ao lado de pedestres, ciclistas e esportistas. O problema é que não tem calçada ou acostamento na via. Na parte final do acesso, há muitos buracos no pavimento, o que faz muitos motoristas desviarem, e muitas vezes trafegarem em “ziguezague”.

7 – Não resolve… mas minimiza

A rua de terra (fechada) localizada entre o Aeroporto e a Universidade São Francisco, se aberta e pavimentada, seria uma opção para reduzir consideravelmente o engarrafamento da rotatória do Habib´s.

Sim, pois seria possível sair no Jardim Europa e Santa Luzia através de uma nova rota.

Eu e o edil Moufid pedimos isso.

8 – Livros à biblioteca

Depois de comprar e ler rapidamente, doamos todos os livros de Agatha Christie da coleção Folha, à Biblioteca Municipal.

9 – Folclore

Sempre fui muito distraído e ansioso.

Essas duas características juntas, me fazem dar “foras” constantes. Nos últimos anos, melhorei, mas ainda tenho que me patrulhar.

Certa vez, eu estava sentado numa lanchonete e ao ver um rapaz de calça preta e camisa branca, pedi para ele nos trazer dois refrigerantes. Vi quando uma moça (era acompanhante dele) começou a rir, e só daí percebi que ele não era funcionário da lanchonete.

Eu me desculpei, mas o rapaz ficou super bravo, falando alto:
– “Não sou garçom, me respeite”.

Eu fiquei perplexo porque não havia nenhuma ofensa com a minha confusão, e o garçom do local ficou ainda mais bravo com o rapaz, dizendo:
– “Você se ofendeu em ser confundido com um garçom”?

Tive que intervir para as coisas não piorarem. Ao final, curioso com a profissão do rapaz, um gozador perguntou:
– Você é da família real europeia?

Quase outra briga.