Colunistas

Cobranças que estão se tornando eternas

publicado em 6 de abril de 2019 - Por Marcus Valle

1 – Construção de um Centro de Convenções; 2 – Abertura de uma via perimetral para desviar o trânsito que cruza o município; 3 – Implantação de ciclovias e ciclofaixas; 4 – Desassoreamento dos lagos urbanos (Moinho, Taboão, Europa, São Miguel, Hípica, Santa Helena etc.); 5 – Duplicação das rodovias Bragança – Socorro e Bragança – Itatiba, com retornos, passarelas e ciclovias; 6 – Trevo de acesso ao Bairro da Serrinha, na estrada Bragança – Piracaia; 7 – Medida geral consertando as calçadas da cidade que estão cheias de buracos e desníveis; 8 – Medidas para evitar que na Festa do Peão “saia mais dinheiro que entra” no município; 9 – Minimização dos sérios problemas de trânsito ocasionados com as últimas mudanças; 10 – Agilidade na apreciação de obras e empreendimentos; 11 – Política de combate às drogas, com enfoque de saúde pública e social, ao invés de exclusivamente policial e 12 – Isenção de IPTU a imóveis tombados e conservados.

2 – Valor da permissão de uso

Desde 2010, o valor da permissão de uso da Expoagro e Festa do Peão é todo destinado ao Fundo de Desenvolvimento Rural (art. 2º, IX e 9º da Lei 4.081/2009). Esses valores estão sendo utilizados na manutenção, adaptação e melhorias no Parque (Posto de Monta). Este ano, no edital da festa está disposto que o valor será dividido com a Secretaria da Cultura e Turismo (um terço para cada setor).

Qual a razão da alteração? É consenso na administração? É legal?

3 – Rojões

O projeto de lei de nossa autoria em conjunto com a vereadora Beth Chedid, proibindo a utilização de bombas e rojões de forte estampido (não se aplica aos demais, aqueles luminosos) é diferente da lei de São Paulo, que é totalmente restritiva, e que por liminar foi suspenso por um ministro do STF.

4 – Imagens publicadas

É muito comum pessoas filmarem outras, e fazerem a publicação das imagens nas redes sociais. São denúncias ou filmagens de outros em atos ilegais ou questionáveis (jogando papel na rua, discutindo etc.).

Pode ser feito isso?

A Constituição Federal assegura o direito de imagem no art. 5º, X, e sua infração pode gerar processo e indenização.
Pode-se inclusive praticar a legítima defesa contra a filmagem indevida (apreender o celular, apagar as imagens etc.). Mas o ato tem que ser proporcional, moderado, e analisado caso a caso. Em espaços públicos pode haver filmagem, mas para ser postada qualquer pessoa em especial, deve haver autorização.

Em eventos públicos, por exemplo, uma Sessão de Câmara, pode haver filmagens, mas se houver edição de imagens, ou comentários deselegantes na postagem, ocorrerão consequências na área jurídica.

Filmar trabalho policial pode, mas o problema é expor as imagens com comentários negativos. “Cada caso é um caso”, mas tudo é analisado dentro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade (bom senso).

5 – Direito Ambiental – APPs

Muita gente não sabe o que é Área de Preservação Permanente (APP). Ainda há no país uma visão equivocada de que a propriedade é absoluta, e pode ser usada sem restrições.

Mas é bom que se explique: – em qualquer área (rural ou urbana, particular ou pública) considera-se como APP toda vegetação que se localiza nas margens de rios, riachos e ribeirões (no mínimo 30 metros de cada lado, aumentando, se o rio tem mais de 10 metros).

Também ao redor das nascentes, 50 metros, é área de preservação permanente, e nas margens dos lagos (naturais ou artificiais) 30 metros na área urbana e 50 metros, ou 100 metros na área rural (acima de 20 hectares). Também em áreas de grande declividade, acima de 45º, e altitude de 1.800 metros. Portanto, se for comprar um terreno ou uma propriedade rural, observe se não se trata de local com APPs, pois você não poderá utilizá-las, nem construir nesses locais (salvo com licenças especiais dificilmente concedidas em casos de utilidade pública, e/ou interesse social).

6 – Maus tratos a animais

Estima-se que em Bragança tenhamos 40 mil cães e 20 mil gatos. Segundo dados, 41,7% dos domicílios brasileiros possuem animais (cães e gatos). Mas, infelizmente, os casos de maus tratos são comuns, embora constituam crime (art. 32 da lei 9.605/98, pena de três meses a um ano e multa). Também é infração administrativa, conforme lei federal, e municipal (de minha autoria) o que enseja multa e apreensão. Os maus tratos se aplicam tanto aos animais domésticos (cavalos, bois, cães, gatos, aves de cativeiro etc.), como os silvestres (selvagens).

7 – Dica de filme

Um Contratempo. Filme espanhol ótimo. Um casal (de amantes) sofre um acidente e bate em outro veículo. Para não serem vistos juntos, mudam todas as provas no local. Depois a moça aparece assassinada e o homem é acusado. Dá para ver um erro após outro… complica tudo. Excelente.

8 – Folclore

Na advocacia já vi coisas incríveis, fatos inusitados, defesas malucas, e desculpas extremamente inverossímeis.

1 – Certa vez, um proprietário de posto de gasolina explicou que o combustível de seu estabelecimento estava adulterado porque naquela semana um cara que lá abasteceu não tinha dinheiro para pagar, e eles tiveram que retirar a gasolina do veículo e colocaram de volta no reservatório do posto. Provavelmente a gasolina que ele tinha antes no carro, contaminou a do posto… explicou o comerciante.

2 – Noutra vez, o sujeito foi preso pela policia florestal (Ambiental) no Tanque do Moinho, com uma tarrafa com peixes capturados. Mas ele esclareceu: – eu estava nadando e me enrosquei em alguma coisa, era essa tarrafa, e a policia chegou justo na hora.

3 – Um outro, surpreendido com uma mulher casada (nus os dois) disse:
– nós só estávamos conversando, tiramos a roupa para não amassar.

4 – Um cidadão da zona rural foi surpreendido com oito pássaros num viveiro (papa-capim, bigodinho, rolinha, pintassilgo etc.), disse:
– eu só recolhi eles para alimentar… estavam passando fome nessa época de seca.