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BragançaPaulista11 Dez 2017


Cidade


Tribunal de Justiça revoga liminar que suspendeu Plano de Mobilidade Urbana
Quarta-Feira,  06 DEZ 2017
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 A desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, revogou a liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, que determinou a suspensão dos trabalhos do Plano de Mobilidade Urbana de Bragança Paulista. A decisão ocorreu na última segunda-feira, 4 de dezembro.

“A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Bragança Paulista está em conformidade com o Plano Diretor atual. Ademais, a empresa Urba Engenharia foi contratada mediante procedimento licitatório, valendo observar que a eventual revisão do Plano Diretor vigente se insere no poder discricionário que rege a Administração Pública. Dessa forma, há justificativa plausível para suspender a decisão agravada, revogando-se a liminar deferida”, descreveu a desembargadora e relatora do caso.

Um inquérito civil foi proposto pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, através da promotora Kelly Cristina Alvarez Fedel. No inquérito são citados a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e a Urba Engenharia e Design Para Cidades Ltda., empresa de consultoria contratada para executar o plano.

A Justiça, em primeira instância, afirmou que “havia indícios de irregularidades na realização do Plano de Mobilidade e possível ineficácia dele, o que pode acarretar perda de dinheiro público e até prejuízos ao município e à população, com um plano desconforme com a realidade”.

Além do Plano de Mobilidade Urbana, a Justiça local paralisou também a revisão e atualização do Plano Diretor do município.